A conciliação entre a LGPD e o dever de publicidade das serventias extrajudiciais

8 de junho de 2021

A conciliação entre a LGPD e o dever de publicidade das serventias extrajudiciais

Escrito por and

O advento de uma nova norma jurídica com viés inovador, além de beneficiar a matéria sobre a qual versa, é capaz de influenciar a compreensão sobre temas anteriormente legislados, pacificando questões principiológicas e consolidando entendimentos divergentes. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), conhecida como LGPD, não foi diferente.

A normatização da matéria de proteção de dados se tornou o alicerce do respeito à privacidade e da inviolabilidade da intimidade, da honra e imagem,  direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Trinta anos após sua entrada em vigor, considerando as mudanças da nossa sociedade que hoje é muito mais tecnológica e conectada, fato que acarreta um maior volume de tratamento de dados pessoais, fez com que fosse necessária a criação de leis específicas para regulamentar estas relações.  O objetivo desta  legislação específica é garantir que os dados pessoais sejam protegidos e tratados sem violar direitos fundamentais.

Deste modo, a LGPD garante ao titular de dados a regulamentação acerca do tratamento de seus dados por parte das instituições públicas ou privadas, sendo pessoas jurídicas ou não e, na eventualidade do não cumprimento destas disposições, prevê a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias. Além disso, é assegurado aos titulares o direito de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados bem como a revogação do consentimento para sua utilização, o que exige um rígido cumprimento às determinações da norma.

Embora a proteção de dados pareça uma salvaguarda integralmente benéfica, cabe salientar que, por vezes, quando interpretada de maneira extensiva ou até mesmo errônea, pode haver colisão com princípios regentes de outros sistemas fundamentais do ordenamento jurídico. Esta situação é vista no caso das Serventias Judiciais e no dever de Publicidade, garantido pelo artigo 17 da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/73).

Os serviços notariais e de registro envolvem o tratamento de um enorme volume de dados pessoais e, ao mesmo tempo, tais tratativas estão abarcadas pelos princípios da publicidade e autenticidade, imprescindíveis para garantir a eficácia dos atos e negócios jurídicos. Diante deste desnível entre os fundamentos da LGPD e os princípios dos Registros Públicos e, considerando a Recomendação 73/2020 do CNJ, algumas corregedorias estaduais passaram a publicar provimentos com o objetivo de padronizar a incidência da LGPD dentro dos cartórios.

Após a publicação destes regimentos, foram percebidas algumas divergências de atendimento por parte de algumas serventias ao sacrificar o princípio da publicidade em razão de uma interpretação equivocada da LGPD, como por exemplo o caso de um tabelionato de notas que negou a emissão de uma certidão a uma pessoa jurídica interessada sob o argumento de que, para que isso fosse possível, o interessado precisaria ser uma das partes constantes no documento ou portar autorização dos titulares dos dados envolvidos. Esta negativa foi fundamentada no Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2020 do Estado da Bahia, que orientava aos cartórios a coleta da identificação da parte requerente e a finalidade da solicitação.

Ocorre que, não havia qualquer impedimento ou proibição no referido provimento para que o terceiro interessado solicitasse a certidão. A orientação em realidade, era para que, seguindo a Recomendação 73/2020 do CNJ, a serventia mantivesse registro dos solicitantes e a finalidade para a consulta, de modo que pudessem indicar a devida base legal para o tratamento dos dados pessoais relacionados à certidão.

Importante frisar que a escusa mencionada no presente artigo atingiu diretamente a publicidade notarial supramencionada e, igualmente, a transparência garantida no artigo 6° da LGPD.

Sob uma análise um pouco mais acurada, é possível perceber inclusive que, salvo o consentimento, as demais bases legais abrangidas pela LGPD foram integralmente desconsideradas como, por exemplo, a finalidade do requerente plenamente amparada pelo Legítimo Interesse.

Como resultado disso, podemos esperar diversas anormalidades no campo interpretativo da proteção de dados e, ainda, uma aplicabilidade bastante incerta em alguns institutos. Cabe aos estados e aos seus respectivos órgãos consultivos estabelecerem normativas que não priorizem um diploma legal em detrimento de outro. É importante salientar que os dispositivos legais infraconstitucionais coexistem no ordenamento dentro do mesmo grau de importância e, à frente de uma colisão, devem sempre ser considerados com equanimidade e bom senso.

 

Lei Geral de Proteção de Dados e sobre o Registro Civil das pessoas Naturais. Disponível em 29/05/2021 em Clique Aqui

BRASIL. CNJ. Recomendação n. 89, de 24 de fevereiro de 2021. Disponível em: Clique Aqui

BRASIL. Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: Clique Aqui

BRASIL. Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: Clique Aqui