A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

13 de abril de 2021

A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

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De forma generalizada, todo processo de tramitação de dados pessoais que ocorre no Brasil ou envolvem dados de brasileiros deverá se adequar aos requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No decorrer de um processo investigativo há uma série de tratamentos, desde a coleta até o armazenamento de dados pessoais, que serão impactados pela lei.

Mas será que todas as investigações deverão se adequar aos requisitos da lei? O rol taxativo presente no 4º artigo dispõe que não. No inciso III, alínea “d” do referido artigo, está presente a hipótese de exceção relacionada à atividade de investigação e repressão de infrações penais.

 

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

III – realizado para fins exclusivos de:

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

 

Em uma análise rasa e ignorando os parágrafos seguintes, pode-se concluir que todas as atividades de investigações não necessitam de adequação. Trata-se de uma interpretação superficial e incompleta, que pode ser utilizada por empresas privadas que desejam desenfreadamente utilizar a ferramenta de investigações de forma inadequada.

Por isso, insta salientar que tal hipótese de atividades de investigação mencionada no referido artigo diz respeito àquelas atreladas ao processo penal e de segurança pública. Portanto, a própria LGPD prevê a proibição desse tipo de operação de tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito privado, quando a finalidade for segurança pública ou um processo penal.

Art. 4º – §2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no §4º deste artigo

Ou seja, essa exceção de aplicabilidade poderá ser utilizada apenas por entes públicos, conforme regulamentação em legislação específica. Conclui-se que não haverá a aplicabilidade da LGPD para o tratamento de dados pessoais para atividades de investigação que possuam finalidade de segurança pública ou processos criminais realizados por entes públicos.

Porém, tal definição não é tão simples e não se resume na conclusão acima, visto que há duas exceções da exceção, que permitem pessoas jurídicas de direito privado conduzirem investigações criminais, focadas em segurança pública ou em processos criminais, sem a devida adequação aos requisitos da LGPD.

A primeira hipótese é do §2º do artigo 4º da LGPD, em que se apresenta as situações nas quais a pessoa jurídica de direito privado apoia investigações criminais de um ente público, necessitando que este processo seja tutelado pela pessoa jurídica de direito público e, obrigatoriamente, reportado de maneira específica à autoridade nacional.

Conforme preceitua o Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública Federal, nessas situações será obrigatório o envio do Relatório de Impacto de Proteção de Dados. Tal documento figura posição importante para qualquer atividade de tratamento de dados.

A segunda hipótese é encontrada no §4º do artigo 4º da LGPD, o qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado poderão tratar os dados pessoais sem a devida adequação aos requisitos da lei, caso exista a totalidade dos dados pessoais de banco de dados, para atividades do inciso III do artigo 4º, cumulado com o fato que o seu capital deve ser integralmente constituído pelo Poder Público.

Porém, a LGPD nada dispõe sobre investigações corporativas, realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, ou até mesmo os processos de sindicância que não envolvem crimes, mas apenas desvio de condutas. Estas investigações que não possuem em sua finalidade a segurança pública e instauração de processos criminais, deverão ser adequadas aos requisitos da LGPD, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no artigo 52 e terem suas investigações corporativas frustradas.