Articulista

Gabriel Chede

Trainee em Compliance e LGPD no escritório Pironti Advogados Acadêmico de Direito da Universidade Positivo. Assessor de tutoria do MBA em Privacidade de Dados Pólis Civitas - ESMAFE/PR. Atuou na Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE.

A autodeterminação informativa à luz da LGPD

25 de maio de 2021

A autodeterminação informativa à luz da LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tem como um de seus principais fundamentos a autodeterminação informativa. Prevista no artigo 2º, inciso II, da referida Lei, a autodeterminação informativa visa devolver aos titulares dos dados pessoais o poder de gerenciar os tratamentos e operações realizados com suas informações pessoais, e quando não for possível ter esse controle, que …