Articulista

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

Advogado, Sócio Fundador no escritório Pironti Advogados. Pós-Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar Filho e Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Diretor Executivo e Financeiro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA. Diretor Executivo do Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA. Autor das obras: Processo administrativo e controle da atividade regulatória (Ed. Fórum), Sistema de controle interno: uma perspectiva do modelo de gestão pública gerencial (Ed. Fórum), Ensaio avançado de controle interno (Ed. Fórum); Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais (Ed. Fórum). Compliance nas Contratações Públicas (Ed. Fórum), Coordenador das Obras: Direito administrativo contemporâneo: estudos em memória ao professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (Ed. Fórum); Serviços públicos, estudos dirigidos (Ed. Fórum) Lei de Responsabilidade Fiscal (Ed. Fórum), Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção (Ed. Fórum), Compliance no Setor Público (Ed. Fórum), Lei Geral de Proteção de Dados: um novo cenário de Governança Corporativa (Ed. Fórum e Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público (Ed. Fórum). Autor de vários artigos jurídicos e conferencista em âmbito nacional e internacional.

Grau de Risco de Integridade (GRI): a necessidade do respeito à Constituição para a legalidade da exigência

22 de outubro de 2020

Grau de Risco de Integridade (GRI): a necessidade do respeito à Constituição para a legalidade da exigência

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Voltou à pauta do cenário da Gestão de Riscos e do Compliance nacional a discussão sobre o GRI (grau de risco de integridade), com a decisão da Petrobrás em “excluir” do processo concorrencial determinado Consórcio de empresas, em razão de seu alto grau de risco de integridade. Para que não se diga que sou contra a avaliação realizada com base …

Os reflexos da vigência da LGPD: a “virtual” preocupação com as sanções pela ANPD e o real exercício do controle externo pelos órgãos competentes

22 de setembro de 2020

Os reflexos da vigência da LGPD: a “virtual” preocupação com as sanções pela ANPD e o real exercício do controle externo pelos órgãos competentes

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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou efetivamente em vigor[1] em 18 de setembro de 2018, com a sanção pelo Presidente da República da Medida Provisória 959/20 e, no primeiro dia útil à produção de seus efeitos, já é pauta nacional com a primeira[2] Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, titularizada pelo Ministério Público e proposta no âmbito …

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

2 de setembro de 2020

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

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Publico trecho do artigo que escrevi sobre a “A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: Os reflexos de uma esquizofrenia normativa”, para o recém publicado livro “Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos sobre um novo cenário de Governança Corporativa” (Editora Fórum). O debate sobre a insegurança e incerteza do prazo sempre foi necessário e, agora, ainda …

E-book – Plano de continuidade de negócios

16 de julho de 2020

E-book – Plano de continuidade de negócios

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Plano de Continuidade de Negócios é o novo e-book do escritório Pironti Advogados em parceria com a Editora Fórum. Material prático e necessário a qualquer gestor, público ou privado, pois orienta o planejamento e direciona as ações da empresa em cenários de grande impacto e imprevisibilidade. Com depoimentos de referências na gestão pública, como o Ministro do TCU – Benjamin Zymler, o Procurador Geral …

Esquizofrenia normativa e o prazo de vigência da LGPD

20 de maio de 2020

Esquizofrenia normativa e o prazo de vigência da LGPD

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), a manutenção da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. Com isso, retorna à pauta das empresas esse tema de relevância imprescindível, porém, de complexidade abissal, considerando não apenas o momento de grave crise econômica e de redução das atividades empresariais em razão da pandemia …

A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do direito administrativo do medo

14 de maio de 2020

A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do direito administrativo do medo

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A responsabilização dos agentes públicos, por sua ação ou omissão, segue critérios normativos concretos de aplicação, balizados – dentre outros – nos princípios da legalidade, moralidade e da motivação administrativa. Ocorre que, neste cenário, o que impera é a assimetria de informação na relação entre a Administração Pública e os privados, no qual o contrato administrativo em contratações emergenciais é …

Compliance Público: Mudança de cultura para frear a esquizofrenia estatal

2 de dezembro de 2019

Compliance Público: Mudança de cultura para frear a esquizofrenia estatal

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Atualmente muito se alerta que o Compliance é o tema da “moda” e que a noção de “estar em conformidade” deve ser por todos uma pauta norteadora de suas ações e condutas. Com esse argumento, muitos também são os que versam que as regras de integridade e moralidade trazidas pela idéia de Compliance, como fruto dessa nova “moda” são passageiras …

A Due Diligence de Integridade e o Grau de Risco de Integridade como fatores limitadores do relacionamento público-privado: questões polêmicas. Questão 3 (Parte III)

4 de setembro de 2019

A Due Diligence de Integridade e o Grau de Risco de Integridade como fatores limitadores do relacionamento público-privado: questões polêmicas. Questão 3 (Parte III)

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Questão 3 (Parte III) É juridicamente possível, por meio de ato administrativo, ser estabelecido um indicador de grau de risco para as empresas interessadas em contratar com a Administração? Por tudo que foi analisado nas questões anteriores, a resposta, neste quesito, passa a ser bastante objetiva: é possível a edição de ato administrativo normativo que regule o assunto da exigência …

A Due Diligence de Integridade e o Grau de Risco de Integridade como fatores limitadores do relacionamento público-privado: questões polêmicas. Questão 2 (Parte II)

28 de agosto de 2019

A Due Diligence de Integridade e o Grau de Risco de Integridade como fatores limitadores do relacionamento público-privado: questões polêmicas. Questão 2 (Parte II)

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Qual o momento oportuno para se exigir o preenchimento de questionário de Integridade aos interessados em contratar ou manter relacionamento com a Administração Pública? É possível condição restritiva à participação em processos licitatórios, por exemplo? Aqui existem dois cenários distintos: a) o primeiro deles se refere ao momento em que é possível exigir-se o questionário e, b) o segundo, refere-se …

A Due Diligence de Integridade e o Grau de Risco de Integridade como fatores limitadores do relacionamento público-privado: questões polêmicas. Questão 1 (Parte 1)

20 de agosto de 2019

A Due Diligence de Integridade e o Grau de Risco de Integridade como fatores limitadores do relacionamento público-privado: questões polêmicas. Questão 1 (Parte 1)

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É possível solicitar o preenchimento de questionário de Integridade aos interessados em contratar ou manter relacionamento com a Administração Pública? Perfeitamente possível. Essa exigência não conflita com os princípios gerais das licitações públicas previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, tampouco com as normas gerais disciplinadas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei 13.303/16, …