LGPD e a MP 959/20: o início de uma pandemia normativa sobre proteção de dados

30 de abril de 2020

LGPD e a MP 959/20: o início de uma pandemia normativa sobre proteção de dados

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O reconhecimento do estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da disseminação global do coronavírus (COVID-19) gerou grande instabilidade social e econômica no país. Este cenário de incertezas, somado aos possíveis prejuízos e impactos projetados para a economia pós crise, elevou os questionamentos sobre uma possível prorrogação da entrada em vigor da LGPD, prevista para 15 de agosto de 2020.

Em um momento no qual as empresas brasileiras lutam para se manter firmes e em funcionamento, cogitar a possibilidade de aplicação de sanções relacionadas ao vazamento de dados pessoais a partir de agosto do ano de 2020 agrava ainda mais a preocupação dos empresários brasileiros.

Com base nestas particularidades analisamos em recente artigo os inúmeros projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que tem como objetivo de prorrogar o prazo de entrada em vigor da LGPD, destacando-se os pontos relevantes nos textos propostos e qual seria – em nosso sentir – o mais adequado no caso de eventual aprovação pelo Poder Legislativo.

O resumo do artigo pode ser traduzido nesta breve matriz de risco, que construímos diante do canário existente à época. Vejamos:

 

 

 

 

 

Ocorre que, em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 29 de abril de 2020, foi publicada a MP 959/20, que para além do tema da operacionalização dos benefícios emergenciais de preservação do emprego e renda coloca, brevemente ao final do texto, a menção de prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 03 de maio de 2021.

O reflexo disso, em minha análise, não poderia ser mais crítico. Explico: o tema tratado na MP vem, em um exercício prospectivo de minha parte, para ser apenas Medida Provisória. É dizer, não acredito que após o prazo de 120 (prazo dilatado de eficácia da Medida Provisória) haja sua conversão em Lei, justamente porque, o tema central da medida tenha sua eficácia/interesse limitada(o) no tempo. E, diante disso, qual o cenário? Voltaríamos ao prazo normal de agosto de 2020, até que o PL 1179/20, que já foi aprovado no Senado e hoje aguardo tramitação na Câmara dos Deputados, seja convertido em Lei? Sim, voltaríamos ao cenário anterior, após uma repentina intervenção por MP, em um processo que já possui um cenário de incertezas.

Mas o que preocupa não é o reflexo jurídico desta “pandemia normativa”, expressão acertadamente utilizada pelo prof. Luciano Reis, mas sim suas consequências práticas. A “colcha de retalhos” normativa gera instabilidade ao setor público e privado, já que são vários temas a se definir, dentre eles, qual será a regulamentação específica dada ao setor pela Agência Nacional de Proteção de Dados? Como se dará a fiscalização efetiva destes setores? Como serão tratadas as sanções? (tema dos mais relevantes diante de um cenário de crise), dentre tantos outros temas que demandariam maior responsabilidade na condução – pelo Executivo – dessa questão.

Reitero que, diante deste panorama de ainda muitas incertezas, com normas com pretensa eficácia que pretendem direcionar ações complexas e concretas na realidade das empresas e do setor  público, a melhor resposta para enfrentar estas questões seja a de encontrar a solução menos onerosa entre a necessidade de implantação dos objetivos dispostos na Lei e a incerteza de sua vigência, preparando o cenário de implantação da LGPD, com a produção de um bom processo de diagnóstico e com o estabelecimento – desde já – de um efetivo cronograma de implantação.

Em resumo, há que se preparar o ambiente interno independentemente dos inúmeros possíveis prazos de vigência da Lei, pois se há uma certeza em um bom processo de gerenciamento de riscos é de que, independentemente da materialização do evento, devemos estar preparados para sua consequência.

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