LGPD na saúde: para além da base legal do consentimento

22 de abril de 2021

LGPD na saúde: para além da base legal do consentimento

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Quando falamos da adequação do setor da saúde à Lei Geral de Proteção de Dados imediatamente a questão dos dados sensíveis vem à tona, e não poderia ser diferente, uma vez que, dentre os dados considerados sensíveis pela Lei, estão dados de saúde e é primordialmente com esses dados que hospitais, clínicas e consultórios têm que lidar todos os dias.

Vale lembrar que a LGPD traz um tratamento especial para os dados sensíveis, uma vez que estes carregam um viés discriminatório, que pode se materializar considerando que, ao tomar conhecimento sobre um estado de saúde de alguém, inúmeras inferências, conclusões e decisões podem surgir, especialmente em tempos de pandemia.

Considerando este primeiro cenário e as bases legais definidas em lei para o tratamento de dados sensíveis, muito se fala sobre o consentimento para tratar dados de saúde. De fato, podem existir muitos casos em que a hipótese de tratamento seja o consentimento, entretanto, é necessário considerar que em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, existe base legal específica que é a da tutela da saúde.

Além da dispensa do consentimento pela base legal da tutela da saúde, outras hipóteses para o tratamento de dados sensíveis que se aplicam ao setor de saúde podem ser utilizadas, como a base legal de proteção à vida, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, além daquelas aplicadas ao âmbito público e de desenvolvimento de pesquisa.

Trazer essas outras justificativas de tratamento para a mesa de discussão é importante e necessário, uma vez que se faz imprescindível ponderar os dois lados da moeda que a LGPD traz, tanto o objetivo primordial de devolver o controle dos dados ao titular, quanto o de não travar operações cotidianas nas empresas, devem ser considerados nesta balança.

A adequação à LGPD não pode ser vista como um entrave à operação, ou, ainda, como mais um termo de consentimento que é passado para o paciente. Mas sim como uma forma de trazer para o dia a dia dos hospitais, clínicas, consultórios e outras empresas da área da saúde, o devido desenvolvimento de uma cultura que visa tratar os dados de saúde com mais segurança e zelo, trazer para o paciente mais transparência sobre os processos, e, se nesse caminho for necessário, aí sim coletar o consentimento de maneira livre, informada e inequívoca.

Assim, pensando a adequação à LGPD de maneira orgânica e eficaz, e visando garantir o atendimento das duas perspectivas, tanto do controle do paciente sobre seus dados quanto do funcionamento das empresas, temos que para alcançar a adequação teremos um grande trabalho de revisão e construção de políticas, desenho e redesenho de processos e muito treinamento para que as equipes consigam colocar tudo isso na prática.

Vale pontuar, ainda, que o setor da saúde vem expandindo cada vez mais o uso de dados e tecnologias para otimização e prestação dos seus serviços. Temos visto desde a telemedicina, que tomou os consultórios nos últimos meses, até a utilização de IA e Big Data no dia a dia dos serviços de saúde, o que torna ainda mais iminente a necessidade de uma adequação eficiente e realmente preocupada com a criação da cultura da privacidade no âmbito da saúde.

Sobre os demais desafios e impactos sofridos por este setor falaremos nos próximos artigos.

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