O direito ao esquecimento pelos olhos da LGPD

10 de maio de 2021

O direito ao esquecimento pelos olhos da LGPD

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O Direito ao esquecimento voltou a ser discutido com o advento da internet de forma massiva, vez que é inegável a repercussão de assuntos constantemente divulgados pela mídia, redes sociais, jornais televisivos, e que, por consequência, ficam eternizados nas redes, impedindo a pessoa de recomeçar.

Casos internacionais e nacionais sempre repercutiram na mídia e tomaram conta da jurisprudência ao redor do mundo quando abordada a questão. No Brasil, decisões de diferentes órgãos julgadores envolvendo o direito ao esquecimento, desde a sua remoção até a desindexação em sites buscadores, foram pauta de muitos debates.

Em paralelo, vemos a atual vigência da LGPD que não legislou especificamente sobre o direito ao esquecimento. A Lei vem com o objetivo de proteger os dados pessoais da pessoa natural, mas não mencionou o direito de o indivíduo questionar publicações nas quais seus dados foram obtidos licitamente.

Tutelando o bem jurídico da proteção de dados pessoais de acordo com princípios fundamentais presentes no art. 5º da Constituição Federal, entre eles a liberdade, privacidade, honra, informação, entre outros, a LGPD menciona em seu art., 4º que não se aplica ao tratamento de dados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos ou artísticos, acadêmicos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do estado ou atividades de investigação.

Isto significa dizer que nem a LGPD, nem nenhuma outra lei, seguindo a Constituição Federal poderá obstruir a liberdade de expressão, sendo vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Mas acontece que, muitas vezes a notícia repercutida na mídia e na internet não correspondem exatamente à verdade, gerando uma percepção equivocada entre aquele que se posiciona e o fato que realmente ocorreu, não havendo proporção, equilíbrio e prejudicando seriamente a parte envolvida.

Então aquelas pessoas naturais, titulares de dados e portadora de direitos, vítimas de injúria e notícias falsas, não teriam o direito de terem o assunto esquecido por esses meios de comunicação?

Como tese de repercussão geral, o STF decidiu pela incompatibilidade com a Constituição a prerrogativa de “obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fotos ou dados verídicos licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais”.

Cabe falar que com a era da internet, tornou-se praticamente impossível que dados pessoais ali carregados possam ser eliminados quando houver interesse em sua divulgação. Contudo, segundo o ministro relator do caso, Dias Toffoli, ”eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação, devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral”.

Sendo assim, fica claro que a LGPD, ao passo que se alinha à crescente liberdade concedida ao titular dos dados, traz responsabilidades para aqueles que os tratam. Importante relembrar que o titular de dados pode requerer que suas informações sejam apagadas ao exercer o seu direito de “exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados no banco de dados, independente do procedimento empregado”, segundo o art. 5º, XIV da LGPD.

Constata-se que a Lei Geral de Proteção de Dados, em consonância com o voto do relator Dias Toffoli, busca a garantia do exercício do titular de dados de tentar que situações desagradáveis, vexatórias ou constrangedoras sejam retiradas de seu histórico pessoal, fortalecendo o tema a respeito do Direito ao esquecimento, mesmo que não trate sobre ele de maneira específica. É nesta seara que a lei vem prever que pessoas jurídicas de direito público ou privado sejam obrigadas a possuir medidas técnicas para garantir ao titular de dados pessoais que seu direito “ao esquecimento” será garantido.

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