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Contratações Públicas

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

23 de abril de 2019

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

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Muito se discute sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, especialmente no tocante à possível violação de norma geral, o que ensejaria inconstitucionalidade formal daqueles diplomas. A discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a competência para legislar sobre a matéria seria privativa da União, …

Precisamos falar sobre Gestão de Riscos nas Contratações das Estatais – Parte II: como implantar na Estatal

22 de abril de 2019

Precisamos falar sobre Gestão de Riscos nas Contratações das Estatais – Parte II: como implantar na Estatal

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Dando sequência ao estudo sobre o gerenciamento de riscos nas estatais, vimos no posting anterior que a Lei 13.303/16 inaugurou um regime jurídico no qual determinou às estatais que estruturem um processo de gestão de riscos aplicável tanto nas ações de governança como nas contratações. Nosso tema de hoje é identificar como estabelecer a gestão de riscos nos contratos celebrados pelas empresas …

Precisamos falar sobre Gestão de Riscos nas Contratações das Estatais – Parte I: O que é?

15 de abril de 2019

Precisamos falar sobre Gestão de Riscos nas Contratações das Estatais – Parte I: O que é?

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Como temos sinalizado nos artigos anteriores, a Lei 13.303/16 trouxe significativas mudanças nas empresas estatais estabelecendo um novo regime jurídico, delineado em dois grandes temas, governança e contratações, com objetivo agregar mais transparência, impessoalidade, controle, eficiência e moralidade nas relações jurídicas das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para cumprir tais desideratos a Lei concebeu ferramentas importantes, com destaque …

Turning the page: as empresas estatais e a exigência de Compliance e matriz de risco nas contratações públicas

9 de abril de 2019

Turning the page: as empresas estatais e a exigência de Compliance e matriz de risco nas contratações públicas

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Em julho de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que, regulamentando o art. 173, §1º da Constituição, dispôs sobre o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista. A lei possui três dimensões muito claras: (i) uma perspectiva estrutural ou orgânica; (ii) uma perspectiva funcional; e (iii) uma perspectiva teleológica, que transcende as dimensões anteriores e as conflui em três noções fundamentais: controle, eficiência e autonomia. No primeiro eixo, destaca-se a preocupação da …

Tendências normativas do Compliance nas Contratações Públicas

26 de março de 2019

Tendências normativas do Compliance nas Contratações Públicas

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Nos últimos anos, especialmente após a publicação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), uma onda de combate à corrupção e à fraude em licitações e contratos administrativos ganhou força no Brasil. Esse movimento, inserido em um contexto de incentivo à integridade, à moralidade e à probidade administrativa, acompanhado de uma indissociável e necessária mudança cultural, implicou consequências em diversos …

A Constitucionalidade material da exigência de Compliance nas contratações públicas

12 de março de 2019

A Constitucionalidade material da exigência de Compliance nas contratações públicas

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Da mesma forma que se discute a (in)constitucionalidade formal das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, a possível restrição ao caráter competitivo do certame também é tema bastante controvertido, eis que ensejaria inconstitucionalidade material daqueles diplomas. Como se nota, a discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a …