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Esfera Penal

LGPD e a necessidade de parametrização em esfera penal

9 de abril de 2021

LGPD e a necessidade de parametrização em esfera penal

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Como proporcionar estabilidade jurídica à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais sem deixar de lado a transparência no uso das informações pelos órgãos de investigação? É cada vez mais notória a necessidade de regulamentação específica sob o viés da proteção penal na Lei Geral de Proteção de Dados, vez que referida legislação, em seu art. 4, acabou por excluir …