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Investigações Criminais

A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

13 de abril de 2021

A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

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De forma generalizada, todo processo de tramitação de dados pessoais que ocorre no Brasil ou envolvem dados de brasileiros deverá se adequar aos requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No decorrer de um processo investigativo há uma série de tratamentos, desde a coleta até o armazenamento de dados pessoais, que serão impactados pela lei. Mas …