Whatsapp, Privacidade e a Proteção de Dados

3 de novembro de 2021

Whatsapp, Privacidade e a Proteção de Dados

Escrito por and

Não é de hoje que o uso das redes sociais e de multiplataformas de mensagens instantâneas tem se intensificado: este é um fenômeno observado desde o início do século, sem precedentes e com fortes indícios de permanência e aceleração. Diante disso, as informações antes transmitidas através de correspondências, telefonemas ou face a face, hoje são compartilhadas instantaneamente, com poucos cliques e uma gama de elementos.

Esse paradoxo foi popularizado com a ascensão do Whatsapp, ferramenta que alcançou a marca de 2 bilhões de usuários em 2021 e reiteradamente apresenta-se como favorita dentre as demais plataformas de comunicação. A praticidade é tanta que o seu uso ultrapassou a mera conveniência pessoal e alcançou o público corporativo, oferecendo modalidades de utilização voltadas às empresas, contando com facilidades de pagamento, vitrine virtual e envio de mensagens automáticas fora do horário comercial.

À medida que estes instrumentos dinamizam ainda mais as operações diárias, é evidente que o fluxo de dados aumenta nesta mesma proporção, o que invariavelmente submete o titular de dados a uma maior exposição nas hipóteses de incidentes de segurança. Apesar disso, a plataforma contempla alicerces sólidos em seu desenvolvimento, cujo objetivo é coibir o vazamento de informações e preservar a integridade do sistema.

Para tanto, o aplicativo garante em sua política interna e em seu termo de uso que todas as informações compartilhadas através da plataforma não são armazenadas por eles, e sim no próprio dispositivo ou em seu sistema de nuvem, uma vez que o Whatsapp utiliza da criptografia ponta-a-ponta, a qual impede o acesso legível ao conteúdo por terceiros ou até mesmo pela empresa. Esta tecnologia é conceituada pela doutrina da seguinte maneira: “criptografia ponto a ponto é um termo dado para descrever que mesmo que a mensagem passe por um terceiro ou gerenciador, ela só é decifrada no receptor, ao passo que os gerenciadores da troca de mensagens não possuem acesso às chaves para decifrá-las” . Com isso, os dados pessoais aos quais o aplicativo tem acesso e realizam o tratamento, se limitam ao nome, número de telefone e foto de perfil do usuário.

Mas, se a ferramenta é dotada de tantos mecanismos de segurança e mantém a privacidade dos usuários como seu intento primordial, onde residem os vazamentos de conversas privadas e, por vezes, informações pessoais? Embora o Whatsapp mantenha um rígido controle técnico quanto a segurança dos dados, o maior risco de exposição de informações remanesce com a atuação de seus usuários.

Ressalvadas as fatalidades que envolvam furtos ou invasões aos dispositivos por terceiros, muitos dos usuários acabam por divulgar conversas privadas ou conteúdos compartilhados através da plataforma com outras pessoas, o que pode representar uma ameaça a privacidade. O aplicativo adotou alguns recursos que visam conter o encaminhamento desenfreado de mensagens, como o limite de 5 (cinco) contatos por vez e o aviso de “encaminhado com frequência” às comunicações que possuem um fluxo de compartilhamento considerado elevado, dentro desta lógica. A estratégia não consegue impedir, mas dificulta o uso irregular ou inconveniente desta plataforma.

Por óbvio, os usuários devem estar cientes de que a responsabilidade das informações compartilhadas é do remetente e que, apesar da criptografia ponta-a-ponta, o destinatário pode agir de maneira indiscreta e transgredir esta lógica. Destaca-se aqui que o vazamento de informações derivado da ação dos usuários nada compromete o Whatsapp, uma vez que a transmissão de informações é realizada por quem utiliza a plataforma e, portanto, eventuais responsabilizações – inclusive criminais – serão direcionadas aos agentes envolvidos.

Observa-se que esta questão extrapola a proteção dos dados vislumbrada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e atinge uma proposta ainda mais primordial: a privacidade propriamente dita, em sua forma bruta e absoluta, como prerrogativa constitucional.

Em lide recente, o Superior Tribunal de Justiça abordou o tema na apreciação do Recurso Especial nº 1903273 – PR (2020/0284879-7), no qual entendeu que a divulgação de comunicações trocadas no Whatsapp sem o consentimento dos interlocutores ou autorização judicial é ato ilícito passível de indenização, salvo se as mensagens não servirem para comprovação de direitos. Em sua relatoria, Nancy Andrighi afirmou que: “Ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”.

Ainda, esse posicionamento parece estar sendo legitimado a cada decisão e, com o advento das novas tecnologias, tende a ser cada vez mais protecionista, equiparando estas dinâmicas comunicações com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, conforme argumentado pela relatora em sua exposição:

“Nesse cenário, é certo que não só as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas travadas através do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Tanto é assim que, conforme já decidiu esta Corte, “os dados armazenados nos aparelhos celulares – envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. –, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal” (HC 609.221/RJ, Sexta Turma, DJe 22/06/2021).”

O REsp 1.903.273 é a primeira de muitas decisões que tem como objetivo a defesa da privacidade dos interlocutores quando houver manifestações realizadas em meio digital. Ainda, esta é uma sólida tendência que será amparada cada vez mais por legislações específicas, como é o caso da Lei 12.965/2012, conhecida como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de dados, ou LGPD, que aborda conceitos essenciais voltados ao tratamento de dados e prerrogativas para a sua utilização. O caso poderia ser relacionado ao consentimento, previsto no art. 8° da LGPD, e representa uma garantia elementar aos titulares de dados em face dos agentes de tratamento.

Neste contexto, pode-se inferir que embora as multiplataformas utilizadas cotidianamente devam garantir às pessoas naturais a proteção dos seus dados pessoais, a confidencialidade do conteúdo compartilhado extrapola estes limites e deve ser também observada pelos transmissores. A tutela da privacidade é um dever compartilhado entre todos os envolvidos e as responsabilizações serão proporcionais à atuação de cada um dos participantes, seja a plataforma, o receptor ou algum terceiro envolvido.

A expansão dessas novas tecnologias, ao passo que facilita a dinâmica operacional de muitos, requer cautela e observância às boas práticas. É necessário entender que o meio digital tão somente reflete – mesmo que através de uma ilusória distorção – a realidade fática, o que invariavelmente acarretará uma normatização cada vez mais adequada a este cenário, no qual os usuários não mais poderão se disfarçar sob os escudos de suas personas e perfis e deverão arcar com as consequências pessoalmente.