Sabe-se que em 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Nova Lei de Licitações – Lei nº. 14.133/2021. O legislador, ao invés de conferir à Lei nº. 14.133/2021 um período de vacância – o que costuma ocorrer quando há transição de leis –, optou por estabelecer um período de convivência entre elas, de modo a permitir que a …
Nova Lei de Licitações e Contratos é aprovada no senado!
11 de dezembro de 2020
Nova Lei de Licitações e Contratos é aprovada no senado!
De maneira totalmente inesperada, o projeto da nova lei de licitações e contratos voltou a tramitar no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei 4253/2020, substitutivo dos Projetos de Lei nºs 163/95 e 559/2013, sendo aprovado pelo Senado em 10 de dezembro. Segue, agora, para sanção do Presidente da República. O que seria motivo de comemoração em outros tempos, …
A Lei Geral de proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes
8 de dezembro de 2020
A Lei Geral de proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes
A Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes Por Julieta Mendes Lopes Vareschini[1] 1. Do regime jurídico aplicável ao Sistema S. Os Serviços Sociais Autônomos possuem personalidade de direito privado, não têm fins lucrativos e atuam ao lado do Estado, mediante o desempenho de atividades não lucrativas, não integrando a Administração direta (União, Estados, Municípios e …