É garantido a todo cidadão brasileiro a livre manifestação de pensamento, sendo vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, conforme disposição da Constituição Federal, em seu art. 220. Por esse motivo, é natural que em um ano eleitoral existam diversas manifestações e posicionamentos políticos mais acalorados de todos os lados, seja por meio de redes sociais, conversas em …

Alinhada à norma ISO de sistema de gestão de Compliance, a nova ISO 37301 foi lançada em abril de 2021 e padroniza os sistemas de gestão de Compliance em todos os tipos de organizações, tanto públicas como privadas, independentemente do setor, porte, atividade e natureza, com o objetivo de identificar e gerir suas obrigações regulatórias, bem como auxiliar na disseminação …

Resumo: Em síntese, o presente estudo tem por objetivo demonstrar a impossibilidade de contratação de Sistemas de Compliance (Programas de Integridade) por meio de processos concorrenciais com critério de menor lance (modalidade Pregão) e, ao final, concluir que a regra geral nestes casos deveria ser a contratação direta, considerando a complexidade e peculiaridades do objeto contratado. Para tanto, voltou-se à …

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto advindo da Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, ato jurídico que atualizou o Código de Processo Penal Brasileiro e trouxe em seu artigo 28-A, este novo mecanismo da justiça negocial. De tal mecanismo, destacam-se os requisitos para o seu oferecimento: (i) os crimes que forem cometidos por acusados …

Os últimos dois anos trouxeram muitas dificuldades para o setor empresarial em virtude da pandemia do Corona Vírus. Como é de conhecimento geral, várias empresas infelizmente tiveram que encerrar suas atividades, soterrando projetos e sonhos. Porém, em situações de crise, vislumbramos muitas soluções inovadoras e algumas delas vieram para ficar. Dentre essas, o modelo de franquia vem ganhando cada vez …

O conceito de Metaverso é inovador, quase uma proposta de imersão em filmes que, há pouco tempo atrás, eram considerados de ficção científica; traz consigo um conteúdo imaginário e futurista, que propõe uma conexão entre o mundo real e o virtual, ou melhor, a vida em um mundo virtual, em razão de nossa real existência. É, portanto, um novo mundo …

A disseminação da cultura de diversidade e inclusão na sociedade tem ganhado grande visibilidade no mundo corporativo, as novas gerações estão se posicionando cada vez mais intolerantes perante os paradigmas tradicionais historicamente impostos dentro do ambiente empresarial, tornando esta discussão inevitável e fundamental. Oficialmente, o tema se mostrou em ascensão a partir do estabelecimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável …