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LGPD

A conciliação entre a LGPD e o dever de publicidade das serventias extrajudiciais

8 de junho de 2021

A conciliação entre a LGPD e o dever de publicidade das serventias extrajudiciais

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O advento de uma nova norma jurídica com viés inovador, além de beneficiar a matéria sobre a qual versa, é capaz de influenciar a compreensão sobre temas anteriormente legislados, pacificando questões principiológicas e consolidando entendimentos divergentes. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), conhecida como LGPD, não foi diferente. A normatização da matéria de proteção …

Privacidade x Concorrência: a importância dos dados nos mercados digitais

1 de junho de 2021

Privacidade x Concorrência: a importância dos dados nos mercados digitais

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Como decorrência do desenvolvimento tecnológico, houve um aumento exponencial na quantidade de dados coletados e armazenados pelas empresas. Isso porque os dados atualmente são fator fundamental para o processo de produção, logística, marketing e desenvolvimento das atividades econômicas, ainda mais quando falamos dos “smart products” e “smart services”. E, sendo assim, a competitividade das empresas está cada vez mais relacionada …

A autodeterminação informativa à luz da LGPD

25 de maio de 2021

A autodeterminação informativa à luz da LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, tem como um de seus principais fundamentos a autodeterminação informativa. Prevista no artigo 2º, inciso II, da referida Lei, a autodeterminação informativa visa devolver aos titulares dos dados pessoais o poder de gerenciar os tratamentos e operações realizados com suas informações pessoais, e quando não for possível ter esse controle, que …

As Smart Grids e a proteção de dados pessoais

18 de maio de 2021

As Smart Grids e a proteção de dados pessoais

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As Smart Cities, também conhecidas como Cidades Inteligentes, promovem o desenvolvimento social e econômico sustentável por meio da aplicação de tecnologias que visam agregar soluções inovadoras na qualidade de vida dos cidadãos sem desrespeitar o meio ambiente. Estas soluções podem ter o mais variado enfoque, desde o planejamento urbano, a habitação social, a mobilidade urbana, a coleta de lixo, ou até mesmo …

A implantação de programa de Compliance e de proteção de dados e a possibilidade de creditamento dos créditos de PIS/COFINS

A implantação de programa de Compliance e de proteção de dados e a possibilidade de creditamento dos créditos de PIS/COFINS

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Atualmente a implantação de programas de integridade e de proteção de dados tem movimentado o cenário empresarial brasileiro, seja em razão da obrigatoriedade legal de estruturação de programas de compliance, derivada da recém aprovada nova Lei de Licitações (14.133/2021) ou de normas estaduais e outros regulamentos específicos; seja pela exigência normativa de estruturação do programa de proteção de dados decorrente da …

O direito ao esquecimento pelos olhos da LGPD

10 de maio de 2021

O direito ao esquecimento pelos olhos da LGPD

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O Direito ao esquecimento voltou a ser discutido com o advento da internet de forma massiva, vez que é inegável a repercussão de assuntos constantemente divulgados pela mídia, redes sociais, jornais televisivos, e que, por consequência, ficam eternizados nas redes, impedindo a pessoa de recomeçar. Casos internacionais e nacionais sempre repercutiram na mídia e tomaram conta da jurisprudência ao redor …

LGPD na saúde: para além da base legal do consentimento

22 de abril de 2021

LGPD na saúde: para além da base legal do consentimento

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Quando falamos da adequação do setor da saúde à Lei Geral de Proteção de Dados imediatamente a questão dos dados sensíveis vem à tona, e não poderia ser diferente, uma vez que, dentre os dados considerados sensíveis pela Lei, estão dados de saúde e é primordialmente com esses dados que hospitais, clínicas e consultórios têm que lidar todos os dias. …

A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

13 de abril de 2021

A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

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De forma generalizada, todo processo de tramitação de dados pessoais que ocorre no Brasil ou envolvem dados de brasileiros deverá se adequar aos requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No decorrer de um processo investigativo há uma série de tratamentos, desde a coleta até o armazenamento de dados pessoais, que serão impactados pela lei. Mas …

LGPD e a necessidade de parametrização em esfera penal

9 de abril de 2021

LGPD e a necessidade de parametrização em esfera penal

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Como proporcionar estabilidade jurídica à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais sem deixar de lado a transparência no uso das informações pelos órgãos de investigação? É cada vez mais notória a necessidade de regulamentação específica sob o viés da proteção penal na Lei Geral de Proteção de Dados, vez que referida legislação, em seu art. 4, acabou por excluir …

Breve ensaio sobre o encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) e a estrutura responsável pelo sistema de proteção e privacidade dos dados no Brasil

1 de março de 2021

Breve ensaio sobre o encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) e a estrutura responsável pelo sistema de proteção e privacidade dos dados no Brasil

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A FIGURA DO ENCARREGADO DE DADOS OU DPO (DATA PROTECTION OFFICER) Um dos temas mais debatidos atualmente em relação a Governança da estrutura de proteção de dados no país, diz respeito a figura do encarregado de dados, bem como, onde deve ser alocada a área responsável pelo tratamento dos dados. Este breve ensaio, tem por objetivo organizar um pouco as idéias …