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LGPD

O desenvolvimento jurisprudencial a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

30 de novembro de 2021

O desenvolvimento jurisprudencial a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Escrito por and

Em que pese o tema expresso pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018) seja incipiente no Brasil, podemos observar diversas jurisprudências com relação à Proteção de Dados Pessoais. A construção jurisprudencial é um passo importante, pois através dela será possível nortear a aplicação para o desenvolvimento dos institutos jurídicos atrelados a esse novo marco …

Whatsapp, Privacidade e a Proteção de Dados

3 de novembro de 2021

Whatsapp, Privacidade e a Proteção de Dados

Escrito por and

Não é de hoje que o uso das redes sociais e de multiplataformas de mensagens instantâneas tem se intensificado: este é um fenômeno observado desde o início do século, sem precedentes e com fortes indícios de permanência e aceleração. Diante disso, as informações antes transmitidas através de correspondências, telefonemas ou face a face, hoje são compartilhadas instantaneamente, com poucos cliques …

O tratamento de dados de crianças sob a ótica da LGPD

26 de outubro de 2021

O tratamento de dados de crianças sob a ótica da LGPD

Escrito por and

Ao analisar as regras sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, que se encontram na Seção III da LGPD, retiramos que, como regra geral, o consentimento é a base legal necessária para o tratamento de seus dados, dessa maneira, o tratamento de dados das crianças ocorre apenas mediante o consentimento de um dos pais ou responsável legal. Entretanto, …

A relação entre a LGPD e a LAI

22 de setembro de 2021

A relação entre a LGPD e a LAI

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como LGPD, tem como objetivo garantir que os dados pessoais sejam protegidos e tratados sem violar direitos fundamentais, devendo essa ser observada por pessoas jurídicas, sendo elas instituições públicas ou privadas, bem como por pessoas físicas que tratam dados pessoais para fins econômicos. Já a Lei …

Cláusulas de LGPD: Aspectos importantes na adequação dos contratos

14 de setembro de 2021

Cláusulas de LGPD: Aspectos importantes na adequação dos contratos

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A partir do surgimento de uma nova regulamentação, o movimento natural é pela adequação da atividade econômica aos requisitos estabelecidos pela norma, e essa conformidade enfrenta diversos atritos, tanto comportamentais quanto prático/operacionais. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) não foi diferente, e a busca pelo cumprimento integral das disposições iniciou assim que aprovado o …

A Análise da Lei do Cadastro Positivo Sob a Ótica da LGPD

31 de agosto de 2021

A Análise da Lei do Cadastro Positivo Sob a Ótica da LGPD

Escrito por and

Os Bereaus de Crédito são plataformas que oferecem informações de pessoas naturais ou empresas, com foco nos dados que impactam o crédito. Essas ferramentas visam tornar público e comercializar o acesso às plataformas que contenham essas informações, como a regularidade de pagamento dos titulares dos dados, com o objetivo de concessão de crédito. A busca das empresas pelos Bereaus tem …

Adequação à LGPD como Diferencial Competitivo

10 de agosto de 2021

Adequação à LGPD como Diferencial Competitivo

Escrito por and

Quando a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, as duas perguntas que mais se ouviram foram: “quais serão as sanções às quais estarei sujeito se não estiver em conformidade com a lei?” e “quando as multas passarão a valer?”. Até certo ponto elas são pertinentes, tendo em vista a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados que …

Contratações com o Poder Público e a LGPD

20 de julho de 2021

Contratações com o Poder Público e a LGPD

Escrito por and

A exigência de comprovação da existência de um programa efetivo de Compliance nas empresas que participem de certames já é uma das diretrizes básicas das licitações e contratações com o poder público. Entretanto, com a entrada em vigor da LGPD em 2020, e com a previsão do início da aplicação das sanções para o próximo mês (agosto 2021), é possível …

Os Impactos da LGPD no Setor da Saúde

29 de junho de 2021

Os Impactos da LGPD no Setor da Saúde

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A Lei Geral de Proteção de Dados já está impactando empresas de diversas áreas, mas como já levantado em artigo anterior, a saúde sem dúvidas é um setor que precisará repensar seus modelos de negócios tendo em vista o tratamento ainda mais criterioso trazido pela lei com relação a dados sensíveis, que englobam dados de saúde, e a utilização de …

O PAPEL DOS CO-CONTROLADORES SOB A ÓTICA DA GDPR

22 de junho de 2021

O PAPEL DOS CO-CONTROLADORES SOB A ÓTICA DA GDPR

Escrito por and

Quem acompanhou o trâmite de aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados muito ouviu sobre o papel do controlador, um dos agentes de tratamento que possui consubstancial importância para o tratamento de dados pessoais. Nos termos do art.5º da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se controlador: “VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, …