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Programa de Integridade

Decreto Distrital Nº 40.388/2020 inova Lei Distrital nº 6.112/2018 e exige programa de integridade anteriormente à celebração de contratos com o Governo do Distrito Federal – GDF

17 de janeiro de 2020

Decreto Distrital Nº 40.388/2020 inova Lei Distrital nº 6.112/2018 e exige programa de integridade anteriormente à celebração de contratos com o Governo do Distrito Federal – GDF

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No último dia 14 de janeiro de 2020 foi publicado o Decreto Distrital nº 40.388, que dispõe sobre a avaliação dos programas de integridade de pessoas jurídicas que celebram contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, segundo exigência do artigo 13-A, da Lei Distrital nº 6.112, d18e 02 de fevereiro de …

Compliance Público: Mudança de cultura para frear a esquizofrenia estatal

2 de dezembro de 2019

Compliance Público: Mudança de cultura para frear a esquizofrenia estatal

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Atualmente muito se alerta que o Compliance é o tema da “moda” e que a noção de “estar em conformidade” deve ser por todos uma pauta norteadora de suas ações e condutas. Com esse argumento, muitos também são os que versam que as regras de integridade e moralidade trazidas pela idéia de Compliance, como fruto dessa nova “moda” são passageiras …

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte IV)

2 de julho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte IV)

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Não há dúvidas de que o acordo de leniência é um mecanismo bastante importante a ser mais bem explorado no tocante ao combate e à fraude e à corrupção. Contudo, algumas ponderações precisam ser feitas, sob pena de tornar inócua a sua aplicação. É que os acordos de leniência não geram efeitos em outras esferas, isto é, a leniência é …

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte III)

25 de junho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte III)

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Conforme destacado na Parte II, a pessoa jurídica que for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, bem como que atender aos demais requisitos exigidos pela Lei Anticorrupção Empresarial poderá celebrar acordo de leniência. Mas será que apenas a primeira empresa que se manifestar poderá ser beneficiada? Isto é, será que …

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte II)

18 de junho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte II)

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Conforme destacado na Parte I, o acordo de leniência é um dos instrumentos aptos a reprimir e prevenir a continuidade da prática de condutas imorais e antiéticas por empresas privadas. Contudo, apenas quando atendidos os requisitos à sua celebração, o mesmo poderá ser celebrado. Esses requisitos estão previstos no §1º, do artigo 16, da LAE, segundo o qual o acordo …

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte I)

11 de junho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte I)

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No Brasil, existem três modalidades de leniência. A saber: uma prevista na Lei de Concorrência e duas previstas na Lei Anticorrupção Empresarial. Assim, considerando a temática da importância da implementação de mecanismos à prevenção e à mitigação de riscos ou a eventos danosos decorrente de Programas de Integridade e Compliance, importante destacar os requisitos para celebração do Acordo de Leniência …

Compliance: repensando o óbvio, para não cair no senso comum

12 de março de 2019

Compliance: repensando o óbvio, para não cair no senso comum

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Muitos são os que atualmente falam sobre Compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar deste relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida tratar dos seus aspectos históricos e de seus princípios, da noção envolvida pelo verbo em inglês “to comply”, da necessidade de apoio da alta administração dentre outros é fundamental, mas precisamos ir além, para não permitir …