Articulista

Mirela Miró Ziliotto

Advogada e Coordenadora da Área de Licitações e Contratos no escritório Pironti Advogados. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar Filho. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR. Autora da obra “Compliance nas contratações públicas: exigência e critérios normativos”. Fórum, 2019. Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR. Atuou na Procuradoria do Estado do Paraná, com foco em processos administrativos e jurisdicionais de servidores públicos e em licitações de grande vulto. Foi vencedora do Prêmio Odete Medauar do Congresso Paranaense de Direito Administrativo, recebendo menção honrosa por sua participação. Durante a graduação recebeu bolsa integral, por mérito, sendo a 2ª melhor aluna do Curso de Direito da Universidade Positivo (2012-2016). Seu trabalho de conclusão de curso foi indicado ao prêmio de melhor trabalho do Curso de Direito (2016).

TCU identifica alto risco no tratamento de dados pessoais pela administração pública federal

23 de agosto de 2022

TCU identifica alto risco no tratamento de dados pessoais pela administração pública federal

Escrito por

A adoção de postura preventiva – e não somente repressiva – tem se mostrado cada vez mais presente no agir do Estado brasileiro. Não sem razão, essa pode ser considerada uma quebra de paradigma da Administração Pública contemporânea,[1] que se preocupa com a realidade e a efetividade prática de suas decisões, inclusive, permitindo e ampliando a participação da sociedade.[2] Tal …

A Contratação de Programas de Integridade pela Administração Pública e a equivocada escolha pela modalidade Pregão

3 de março de 2022

A Contratação de Programas de Integridade pela Administração Pública e a equivocada escolha pela modalidade Pregão

Escrito por e

Resumo: Em síntese, o presente estudo tem por objetivo demonstrar a impossibilidade de contratação de Sistemas de Compliance (Programas de Integridade) por meio de processos concorrenciais com critério de menor lance (modalidade Pregão) e, ao final, concluir que a regra geral nestes casos deveria ser a contratação direta, considerando a complexidade e peculiaridades do objeto contratado. Para tanto, voltou-se à …

O que podemos aprender com a experiência negativa da concessão do ferry boat de Guaratuba?

17 de fevereiro de 2022

O que podemos aprender com a experiência negativa da concessão do ferry boat de Guaratuba?

Escrito por e João Arthur Lupion

INTRODUÇÃO A frase “a balsa do Ferry Boat de Guaratuba fica à deriva novamente” foi manchete quase que semanal nos veículos de informação desde o início da operacionalização da travessia da Baía de Guaratuba decorrente da CONCORRÊNCIA N.º 035/2020-DER/DOP; situação que causou inúmeros transtornos aos passageiros e motoristas que utilizam o serviço. Vale lembrar que a operacionalização do Ferry Boat …

A Nova Lei de Licitações e o papel preventivo dos “dispute boards” nos conflitos decorrentes dos contratos celebrados com a Administração

18 de outubro de 2021

A Nova Lei de Licitações e o papel preventivo dos “dispute boards” nos conflitos decorrentes dos contratos celebrados com a Administração

Escrito por e

A aderência aos chamados meios alternativos para solução de controvérsias se mostra cada vez mais vantajosa à resolução de conflitos entre particulares e o Poder Público, especialmente no âmbito das contratações públicas. E esse avanço decorre, principalmente, do impulso legal trazido com o advento da Lei de Arbitragem (Lei Nº 9.307/96), do Novo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015), …

A importância das boas práticas de governança e gestão no cenário da nova lei de licitações e contratações públicas.

30 de setembro de 2021

A importância das boas práticas de governança e gestão no cenário da nova lei de licitações e contratações públicas.

Escrito por

A Pandemia COVID-19 aumentou a demanda por processos de trabalho informatizados, assim como a necessidade de maior eficiência orçamentária, situações que impactam diretamente a forma de atuar da Administração Pública, sobretudo no âmbito das contratações públicas. Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU publicou relatório de acompanhamento dos índices de governança e gestão dos órgãos e entidades da …

A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

2 de setembro de 2020

A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

Escrito por

No contexto de uma cultura digital, o atual potencial de coleta, processamento e utilização de dados pessoais pode acarretar graves riscos aos direitos da personalidade do cidadão, ao acesso aos serviços e bens, além de insegurança jurídica para o ambiente de negócios de tecnologia da informação existente no país. Diante desse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …

A avaliação e certificação de programas de integridade de empresas que contratam com o poder público

A avaliação e certificação de programas de integridade de empresas que contratam com o poder público

Escrito por

Um dos pontos que tem gerado muita discussão sobre a exigência de implementação de Programas de Integridade em empresas que contratam com o Poder Público tem sido a avaliação desses programas, bem como a possível certificação dos mesmos pela própria empresa. Naquilo que diz respeito à avaliação da efetividade de um Programa de Integridade, essa não se trata de uma …

A avaliação e certificação de Programas de Integridade de empresas que contratam com o Poder Público

A avaliação e certificação de Programas de Integridade de empresas que contratam com o Poder Público

Escrito por

Um dos pontos que tem gerado muita discussão sobre a exigência de implementação de Programas de Integridade em empresas que contratam com o Poder Público tem sido a avaliação desses programas, bem como a possível certificação dos mesmos pela própria empresa. Naquilo que diz respeito à avaliação da efetividade de um Programa de Integridade, essa não se trata de uma …

Compliance em empresas declaradas inidôneas: a exigência da portaria Nº 1.241/2020-CGU

16 de junho de 2020

Compliance em empresas declaradas inidôneas: a exigência da portaria Nº 1.241/2020-CGU

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No dia 09 de junho de 2020 foi publicada a Portaria nº 1.241/2020 pela Controladoria-Geral da União,[1] que regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de empresas declaradas inidôneas de que trata Lei Geral de Licitação e Contratos (Lei 8.666/1993). Em seu artigo 87, inciso IV, a Lei Federal nº 8.666/1993 disciplina que, em razão da inexecução total ou parcial …

Startups e a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

7 de fevereiro de 2020

Startups e a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

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Se os dados são o petróleo da geração 4.0, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – é a nova fase do Compliance, sendo necessário o comprometimento de todas as empresas, sobretudo das startups, à cultura do tratamento ético e responsável dos dados de pessoas físicas. Não é novidade que a conformidade às leis e a …