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Dados Pessoais

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados e o posicionamento da ANPD: breves comentários sobre o Q&A proposto pela Agência

14 de abril de 2023

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados e o posicionamento da ANPD: breves comentários sobre o Q&A proposto pela Agência

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A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em 06/04/2023, em seu sítio eletrônico, uma série de perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados – RIPD. A sequência, comumente conhecida como Q&A (questions and answers), preenche uma lacuna importante enquanto não publicada a regulamentação do RIPD, prevista na agenda regulatória da entidade para …

A implantação de programa de Compliance e de proteção de dados e a possibilidade de creditamento dos créditos de PIS/COFINS

18 de maio de 2021

A implantação de programa de Compliance e de proteção de dados e a possibilidade de creditamento dos créditos de PIS/COFINS

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Atualmente a implantação de programas de integridade e de proteção de dados tem movimentado o cenário empresarial brasileiro, seja em razão da obrigatoriedade legal de estruturação de programas de compliance, derivada da recém aprovada nova Lei de Licitações (14.133/2021) ou de normas estaduais e outros regulamentos específicos; seja pela exigência normativa de estruturação do programa de proteção de dados decorrente da …

Breve ensaio sobre o encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) e a estrutura responsável pelo sistema de proteção e privacidade dos dados no Brasil

1 de março de 2021

Breve ensaio sobre o encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) e a estrutura responsável pelo sistema de proteção e privacidade dos dados no Brasil

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A FIGURA DO ENCARREGADO DE DADOS OU DPO (DATA PROTECTION OFFICER) Um dos temas mais debatidos atualmente em relação a Governança da estrutura de proteção de dados no país, diz respeito a figura do encarregado de dados, bem como, onde deve ser alocada a área responsável pelo tratamento dos dados. Este breve ensaio, tem por objetivo organizar um pouco as idéias …

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

2 de setembro de 2020

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

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Publico trecho do artigo que escrevi sobre a “A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: Os reflexos de uma esquizofrenia normativa”, para o recém publicado livro “Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos sobre um novo cenário de Governança Corporativa” (Editora Fórum). O debate sobre a insegurança e incerteza do prazo sempre foi necessário e, agora, ainda …

A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

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No contexto de uma cultura digital, o atual potencial de coleta, processamento e utilização de dados pessoais pode acarretar graves riscos aos direitos da personalidade do cidadão, ao acesso aos serviços e bens, além de insegurança jurídica para o ambiente de negócios de tecnologia da informação existente no país. Diante desse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …