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Lei Geral de Licitações e Contratos

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte IV)

2 de julho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte IV)

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Não há dúvidas de que o acordo de leniência é um mecanismo bastante importante a ser mais bem explorado no tocante ao combate e à fraude e à corrupção. Contudo, algumas ponderações precisam ser feitas, sob pena de tornar inócua a sua aplicação. É que os acordos de leniência não geram efeitos em outras esferas, isto é, a leniência é …

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte III)

25 de junho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte III)

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Conforme destacado na Parte II, a pessoa jurídica que for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, bem como que atender aos demais requisitos exigidos pela Lei Anticorrupção Empresarial poderá celebrar acordo de leniência. Mas será que apenas a primeira empresa que se manifestar poderá ser beneficiada? Isto é, será que …

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte II)

18 de junho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte II)

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Conforme destacado na Parte I, o acordo de leniência é um dos instrumentos aptos a reprimir e prevenir a continuidade da prática de condutas imorais e antiéticas por empresas privadas. Contudo, apenas quando atendidos os requisitos à sua celebração, o mesmo poderá ser celebrado. Esses requisitos estão previstos no §1º, do artigo 16, da LAE, segundo o qual o acordo …

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte I)

11 de junho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte I)

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No Brasil, existem três modalidades de leniência. A saber: uma prevista na Lei de Concorrência e duas previstas na Lei Anticorrupção Empresarial. Assim, considerando a temática da importância da implementação de mecanismos à prevenção e à mitigação de riscos ou a eventos danosos decorrente de Programas de Integridade e Compliance, importante destacar os requisitos para celebração do Acordo de Leniência …

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

23 de abril de 2019

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

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Muito se discute sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, especialmente no tocante à possível violação de norma geral, o que ensejaria inconstitucionalidade formal daqueles diplomas. A discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a competência para legislar sobre a matéria seria privativa da União, …