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Distrito Federal

Decreto Distrital Nº 40.388/2020 inova Lei Distrital nº 6.112/2018 e exige programa de integridade anteriormente à celebração de contratos com o Governo do Distrito Federal – GDF

17 de janeiro de 2020

Decreto Distrital Nº 40.388/2020 inova Lei Distrital nº 6.112/2018 e exige programa de integridade anteriormente à celebração de contratos com o Governo do Distrito Federal – GDF

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No último dia 14 de janeiro de 2020 foi publicado o Decreto Distrital nº 40.388, que dispõe sobre a avaliação dos programas de integridade de pessoas jurídicas que celebram contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, segundo exigência do artigo 13-A, da Lei Distrital nº 6.112, d18e 02 de fevereiro de …

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte VI)

15 de agosto de 2019

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte VI)

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Durante a análise das alterações promovidas pela Lei Distrital nº 6.308/2019 na Lei Distrital nº 6.112/2018, vimos que diversas mudanças impactaram no alcance objetivo e subjetivo da norma, nos objetivos da exigência, nos parâmetros e avaliação do Programa de Integridade e nas consequências em caso de descumprimento da exigência. Além desses pontos, também houve alteração em relação à fiscalização da …

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte V)

8 de agosto de 2019

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte V)

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Dando continuidade à análise das alterações promovidas pela Lei Distrital nº 6.308/2019 na Lei Distrital nº 6.112/2018, que disciplina os programas de integridades nas contratações públicas do Distrito Federal, passemos à análise dos meios de comprovação do Programa de Integridade e das consequências em caso de descumprimento da exigência contratual. 16) Naquilo que diz respeito à avaliação propriamente dita do Programa …

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte IV)

1 de agosto de 2019

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte IV)

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Na parte III da análise da Lei Distrital nº 6.308/19 que alterou a lei de Compliance nas contratações públicas do DF vimos que o prazo foi alterado, considerando esta uma atitude acertada do Governo do Distrito Federal. Passemos, agora, às alterações relacionadas especificamente ao conteúdo mínimo exigido de um Programa de Integridade. Quase todos os artigos da Lei Distrital nº …

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte III)

25 de julho de 2019

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte III)

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Dando continuidade à analise das alterações da Lei Distrital nº 6.112/2018, importante destacar que a data para implementação do Programa de Integridade também foi alterada, pelo que a exigência será aplicável apenas à celebração de contratos ocorridas a partir do dia 1º de janeiro de 2020. 9) Importante registrar que, inicialmente, conforme destacado em outro artigo do Blog Café com Compliance, …

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte I)

18 de julho de 2019

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte I)

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Dando continuidade à analise das alterações da Lei Distrital nº 6.112/2018, lembre-se que na parte I analisamos as alterações dos parâmetros de alcance objetivo da norma. Nesta oportunidade, por sua vez, iremos avaliar as alterações em relação ao disposto nos artigos 2º e seguintes, que disciplinam o parâmetro de alcance subjetivo da norma, bem como os objetivos da exigência de …

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte I)

12 de julho de 2019

Lei Distrital Nº 6.308 de 13 de Junho de 2019 altera Lei de Compliance nas Contratações Públicas do Distrito Federal (Parte I)

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Na última semana destacamos aqui no Blog Café com Compliance que a Lei Distrital nº 6.112 de 2 de fevereiro de 2018 havia sofrido alterações, reduzindo-se o escopo da obrigatoriedade da implementação de Programas de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal …

Distrito Federal prorroga o prazo para implementação de programas de Compliance no GDF, mas não flexibiliza as multas administrativas

4 de junho de 2019

Distrito Federal prorroga o prazo para implementação de programas de Compliance no GDF, mas não flexibiliza as multas administrativas

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Não é novidade que cada vez mais Estados e Municípios têm exigido a implementação de Programas de Integridade e Compliance de seus fornecedores e prestadores de serviços. Assim, a agenda anticorrupção, inserida em um contexto de incentivo à integridade, à moralidade e à probidade, acompanhada de uma indissociável mudança cultural, que antes se tratava apenas de uma boa prática recomendada, …

A recente alteração da Lei do Distrito Federal e a necessidade de programas de integridade para empresas que contratam o poder público

12 de março de 2019

A recente alteração da Lei do Distrito Federal e a necessidade de programas de integridade para empresas que contratam o poder público

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Nos últimos anos, especialmente após a publicação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) e de seu Decreto Regulamentador nº 8.420/2015, uma onda de combate à corrupção e à fraude em licitações e contratos administrativos ganhou força no Brasil. Esse movimento, inserido em um contexto de incentivo à integridade, à moralidade e à probidade, que vem acompanhado de uma indissociável …