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Constitucional

A Due Diligence para investigação dos impedimentos legais para licitantes em empresas estatais

18 de maio de 2021

A Due Diligence para investigação dos impedimentos legais para licitantes em empresas estatais

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A Lei das Estatais originou diversas inovações em relação ao conceito da atividade da administração pública nas empresas estatais, dentre estas a gestão de riscos, que corrobora com uma postura proativa da administração pública, e a due diligence, que figura como uma importante ferramenta para aquisição de informações para proteção do ente público. A due diligence já é uma realidade em licitações, seja analisando …

A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

13 de abril de 2021

A excludente de investigações criminais pela Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicabilidade para investigações corporativas

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De forma generalizada, todo processo de tramitação de dados pessoais que ocorre no Brasil ou envolvem dados de brasileiros deverá se adequar aos requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No decorrer de um processo investigativo há uma série de tratamentos, desde a coleta até o armazenamento de dados pessoais, que serão impactados pela lei. Mas …

LGPD e a necessidade de parametrização em esfera penal

9 de abril de 2021

LGPD e a necessidade de parametrização em esfera penal

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Como proporcionar estabilidade jurídica à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais sem deixar de lado a transparência no uso das informações pelos órgãos de investigação? É cada vez mais notória a necessidade de regulamentação específica sob o viés da proteção penal na Lei Geral de Proteção de Dados, vez que referida legislação, em seu art. 4, acabou por excluir …

Nova Lei de Licitações e Contratos é aprovada no senado!

11 de dezembro de 2020

Nova Lei de Licitações e Contratos é aprovada no senado!

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De maneira totalmente inesperada, o projeto da nova lei de licitações e contratos voltou a tramitar no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei 4253/2020, substitutivo dos Projetos de Lei nºs 163/95 e 559/2013, sendo aprovado pelo Senado em 10 de dezembro. Segue, agora, para sanção do Presidente da República. O que seria motivo de comemoração em outros tempos, …

A Lei Geral de proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes

8 de dezembro de 2020

A Lei Geral de proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes

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A Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes Por Julieta Mendes Lopes Vareschini[1]   1. Do regime jurídico aplicável ao Sistema S. Os Serviços Sociais Autônomos possuem personalidade de direito privado, não têm fins lucrativos e atuam ao lado do Estado, mediante o desempenho de atividades não lucrativas, não integrando a Administração direta (União, Estados, Municípios e …

Os reflexos da vigência da LGPD: a “virtual” preocupação com as sanções pela ANPD e o real exercício do controle externo pelos órgãos competentes

22 de setembro de 2020

Os reflexos da vigência da LGPD: a “virtual” preocupação com as sanções pela ANPD e o real exercício do controle externo pelos órgãos competentes

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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou efetivamente em vigor[1] em 18 de setembro de 2018, com a sanção pelo Presidente da República da Medida Provisória 959/20 e, no primeiro dia útil à produção de seus efeitos, já é pauta nacional com a primeira[2] Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, titularizada pelo Ministério Público e proposta no âmbito …

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

2 de setembro de 2020

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

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Publico trecho do artigo que escrevi sobre a “A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: Os reflexos de uma esquizofrenia normativa”, para o recém publicado livro “Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos sobre um novo cenário de Governança Corporativa” (Editora Fórum). O debate sobre a insegurança e incerteza do prazo sempre foi necessário e, agora, ainda …

Esquizofrenia normativa e o prazo de vigência da LGPD

20 de maio de 2020

Esquizofrenia normativa e o prazo de vigência da LGPD

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), a manutenção da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. Com isso, retorna à pauta das empresas esse tema de relevância imprescindível, porém, de complexidade abissal, considerando não apenas o momento de grave crise econômica e de redução das atividades empresariais em razão da pandemia …

A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do direito administrativo do medo

14 de maio de 2020

A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do direito administrativo do medo

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A responsabilização dos agentes públicos, por sua ação ou omissão, segue critérios normativos concretos de aplicação, balizados – dentre outros – nos princípios da legalidade, moralidade e da motivação administrativa. Ocorre que, neste cenário, o que impera é a assimetria de informação na relação entre a Administração Pública e os privados, no qual o contrato administrativo em contratações emergenciais é …

Decreto Distrital Nº 40.388/2020 inova Lei Distrital nº 6.112/2018 e exige programa de integridade anteriormente à celebração de contratos com o Governo do Distrito Federal – GDF

17 de janeiro de 2020

Decreto Distrital Nº 40.388/2020 inova Lei Distrital nº 6.112/2018 e exige programa de integridade anteriormente à celebração de contratos com o Governo do Distrito Federal – GDF

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No último dia 14 de janeiro de 2020 foi publicado o Decreto Distrital nº 40.388, que dispõe sobre a avaliação dos programas de integridade de pessoas jurídicas que celebram contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, segundo exigência do artigo 13-A, da Lei Distrital nº 6.112, d18e 02 de fevereiro de …