Sabe-se que em 1º de abril de 2021 entrou em vigor a Nova Lei de Licitações – Lei nº. 14.133/2021. O legislador, ao invés de conferir à Lei nº. 14.133/2021 um período de vacância – o que costuma ocorrer quando há transição de leis –, optou por estabelecer um período de convivência entre elas, de modo a permitir que a …