É garantido a todo cidadão brasileiro a livre manifestação de pensamento, sendo vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, conforme disposição da Constituição Federal, em seu art. 220.
Por esse motivo, é natural que em um ano eleitoral existam diversas manifestações e posicionamentos políticos mais acalorados de todos os lados, seja por meio de redes sociais, conversas em família e, por que não, no próprio ambiente de trabalho.
Inicialmente, é importante destacar que, independentemente do local onde surja o debate, este relevante e polêmico tema deve ter como premissa o respeito ao próximo e por cada entendimento ou posicionamento individuais, ainda que divergentes de seu particular.
No âmbito profissional não é diferente. As opiniões pessoais dos colaboradores, inclusive políticas, devem ser amplamente respeitadas, e será papel da organização definir, orientar e publicizar as cautelas que deverão ser adotadas quando o tema está em pauta.
Sendo assim e em conformidade com as melhores práticas adotadas no mercado, a vinculação de qualquer manifestação pessoal ou apoio político de determinado colaborador à empresa deve ser vedada, assim como a realização de propagandas ou campanhas no ambiente de trabalho, tendo em vista, essencialmente, os danos reputacionais que esta exposição pode lhe causar.
Por outro lado, não existe dispositivo legal que impeça uma instituição de expor opiniões sobre situações políticas, de modo que algumas organizações inclusive adotam este viés como um posicionamento estratégico para a manutenção de sua marca perante o mercado.
Entretanto, tais posicionamentos também exigem as devidas cautelas, considerando o grau de exposição e impacto que podem gerar à empresa, tanto de forma interna quanto externa.
Também vale ressaltar que a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) trouxe a vedação ao financiamento eleitoral por pessoas jurídicas, ou seja, a partir das eleições de 2016, a promoção de campanhas eleitorais e de demais iniciativas relacionadas receberam apoio financeiro somente de pessoas físicas ou dos recursos do Fundo Partidário.
Portanto, destaca-se que, apesar de existir a possibilidade de a organização adotar posicionamento político expresso, ela não poderá, por força de lei, apoiar a causa por meio de verbas financeiras.
Nesse contexto, o Compliance é uma importante ferramenta para auxiliar na gestão e definição do posicionamento que será adotado, visto que possui como intuito a integridade nas relações humanas, sejam elas regidas ou não por lei, possibilitando o desenvolvimento ético e sustentável nas organizações.
Partindo dessa premissa, é primordial que todas as organizações definam de que forma irão proceder em relação ao cenário eleitoral e que todos os colaboradores sejam comunicados e tenham ciência das condutas éticas deles esperadas.
A orientação formal em relação ao que se espera dos colaboradores pode ser traduzida, por exemplo, a partir de um capítulo sobre o tema no Código de Ética e Conduta e demais políticas comportamentais, que deve ser reforçada por meio de iniciativas de comunicação e treinamentos.
Existe um ditado popular que diz que política não se discute, normalmente utilizado para evitar brigas, conflitos ou embates enérgicos entre as pessoas. Porém, a política é sim um importante tema a ser debatido, desde que de forma respeitosa e em ambiente e momento adequados, com a finalidade de despertar o senso crítico nas pessoas e conferir a devida importância e seriedade ao assunto.