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Contratação Pública

A Nova Lei de Licitações e o papel preventivo dos “dispute boards” nos conflitos decorrentes dos contratos celebrados com a Administração

18 de outubro de 2021

A Nova Lei de Licitações e o papel preventivo dos “dispute boards” nos conflitos decorrentes dos contratos celebrados com a Administração

Escrito por and

A aderência aos chamados meios alternativos para solução de controvérsias se mostra cada vez mais vantajosa à resolução de conflitos entre particulares e o Poder Público, especialmente no âmbito das contratações públicas. E esse avanço decorre, principalmente, do impulso legal trazido com o advento da Lei de Arbitragem (Lei Nº 9.307/96), do Novo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015), …

Contratações com o Poder Público e a LGPD

20 de julho de 2021

Contratações com o Poder Público e a LGPD

Escrito por and

A exigência de comprovação da existência de um programa efetivo de Compliance nas empresas que participem de certames já é uma das diretrizes básicas das licitações e contratações com o poder público. Entretanto, com a entrada em vigor da LGPD em 2020, e com a previsão do início da aplicação das sanções para o próximo mês (agosto 2021), é possível …