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LGPD

A implantação de programa de Compliance e de proteção de dados e a possibilidade de creditamento dos créditos de PIS/COFINS

18 de maio de 2021

A implantação de programa de Compliance e de proteção de dados e a possibilidade de creditamento dos créditos de PIS/COFINS

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Atualmente a implantação de programas de integridade e de proteção de dados tem movimentado o cenário empresarial brasileiro, seja em razão da obrigatoriedade legal de estruturação de programas de compliance, derivada da recém aprovada nova Lei de Licitações (14.133/2021) ou de normas estaduais e outros regulamentos específicos; seja pela exigência normativa de estruturação do programa de proteção de dados decorrente da …

Breve ensaio sobre o encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) e a estrutura responsável pelo sistema de proteção e privacidade dos dados no Brasil

1 de março de 2021

Breve ensaio sobre o encarregado de dados (Data Protection Officer – DPO) e a estrutura responsável pelo sistema de proteção e privacidade dos dados no Brasil

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A FIGURA DO ENCARREGADO DE DADOS OU DPO (DATA PROTECTION OFFICER) Um dos temas mais debatidos atualmente em relação a Governança da estrutura de proteção de dados no país, diz respeito a figura do encarregado de dados, bem como, onde deve ser alocada a área responsável pelo tratamento dos dados. Este breve ensaio, tem por objetivo organizar um pouco as idéias …

2021: o ano da LGPD e do Compliance

23 de dezembro de 2020

2021: o ano da LGPD e do Compliance

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Diante de tantas incertezas que o ano de 2021 nos reserva, duas certezas existem: a Lei Geral de Proteção de Dados e os Sistemas de Integridade (Compliance) ganharão destaque no cenário nacional e serão fundamentais para a saúde organizacional e financeira das empresas. Essas certezas derivam, basicamente, de duas exigências normativas (para além de outras normas específicas sobre os temas), …

A Lei Geral de proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes

8 de dezembro de 2020

A Lei Geral de proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes

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A Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema S: aspectos relevantes Por Julieta Mendes Lopes Vareschini[1]   1. Do regime jurídico aplicável ao Sistema S. Os Serviços Sociais Autônomos possuem personalidade de direito privado, não têm fins lucrativos e atuam ao lado do Estado, mediante o desempenho de atividades não lucrativas, não integrando a Administração direta (União, Estados, Municípios e …

Os reflexos da vigência da LGPD: a “virtual” preocupação com as sanções pela ANPD e o real exercício do controle externo pelos órgãos competentes

22 de setembro de 2020

Os reflexos da vigência da LGPD: a “virtual” preocupação com as sanções pela ANPD e o real exercício do controle externo pelos órgãos competentes

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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou efetivamente em vigor[1] em 18 de setembro de 2018, com a sanção pelo Presidente da República da Medida Provisória 959/20 e, no primeiro dia útil à produção de seus efeitos, já é pauta nacional com a primeira[2] Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, titularizada pelo Ministério Público e proposta no âmbito …

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

2 de setembro de 2020

A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: os reflexos de uma esquizofrenia normativa

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Publico trecho do artigo que escrevi sobre a “A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: Os reflexos de uma esquizofrenia normativa”, para o recém publicado livro “Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos sobre um novo cenário de Governança Corporativa” (Editora Fórum). O debate sobre a insegurança e incerteza do prazo sempre foi necessário e, agora, ainda …

A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

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No contexto de uma cultura digital, o atual potencial de coleta, processamento e utilização de dados pessoais pode acarretar graves riscos aos direitos da personalidade do cidadão, ao acesso aos serviços e bens, além de insegurança jurídica para o ambiente de negócios de tecnologia da informação existente no país. Diante desse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …

Esquizofrenia normativa e o prazo de vigência da LGPD

20 de maio de 2020

Esquizofrenia normativa e o prazo de vigência da LGPD

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), a manutenção da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. Com isso, retorna à pauta das empresas esse tema de relevância imprescindível, porém, de complexidade abissal, considerando não apenas o momento de grave crise econômica e de redução das atividades empresariais em razão da pandemia …

Tempos caóticos exigem medidas imediatas. Riscos, teletrabalho e a LGPD, o que fazer agora?

7 de abril de 2020

Tempos caóticos exigem medidas imediatas. Riscos, teletrabalho e a LGPD, o que fazer agora?

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Desconsiderando as atuais questões políticas e sanitárias provocadas pelo coronavírus, focando no ambiente corporativo e tendo em vista que o nosso Brasil não pode parar, mas precisa adequar-se ao momento atual – mantendo os serviços fundamentais e movimentando a economia dentro do possível – é fato observado que muitas pessoas estão em teletrabalho (trabalho remoto ou home office) imbuídas deste …

Startups e a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

7 de fevereiro de 2020

Startups e a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

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Se os dados são o petróleo da geração 4.0, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – é a nova fase do Compliance, sendo necessário o comprometimento de todas as empresas, sobretudo das startups, à cultura do tratamento ético e responsável dos dados de pessoas físicas. Não é novidade que a conformidade às leis e a …