A Lei Geral de Proteção de Dados entrou efetivamente em vigor[1] em 18 de setembro de 2018, com a sanção pelo Presidente da República da Medida Provisória 959/20 e, no primeiro dia útil à produção de seus efeitos, já é pauta nacional com a primeira[2] Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, titularizada pelo Ministério Público e proposta no âmbito …