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A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

2 de setembro de 2020

A responsabilidade extracontratual do estado no tratamento de dados pessoais

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No contexto de uma cultura digital, o atual potencial de coleta, processamento e utilização de dados pessoais pode acarretar graves riscos aos direitos da personalidade do cidadão, ao acesso aos serviços e bens, além de insegurança jurídica para o ambiente de negócios de tecnologia da informação existente no país. Diante desse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais …