Como temos sinalizado nos artigos anteriores, a Lei 13.303/16 trouxe significativas mudanças nas empresas estatais estabelecendo um novo regime jurídico, delineado em dois grandes temas, governança e contratações, com objetivo agregar mais transparência, impessoalidade, controle, eficiência e moralidade nas relações jurídicas das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para cumprir tais desideratos a Lei concebeu ferramentas importantes, com destaque …
A estruturação da área de Compliance nas empresas estatais
2 de abril de 2019
A estruturação da área de Compliance nas empresas estatais
Conforme já tratamos em texto anterior, a Lei Federal n° 13.303/2016, que dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, apresentou a exigência de práticas de compliance nas atividades das empresas estatais[1]. Para implementação do compliance é essencial criar normativos internos que tratem da estruturação e definição da área responsável …
A lei 13.303/16 e a exigência de Programas de Compliance e Integridade às Estatais
13 de março de 2019
A lei 13.303/16 e a exigência de Programas de Compliance e Integridade às Estatais
A Lei Federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista, normatizando diversos aspectos relacionados às regras de governança, controle, integridade, licitações e contratos, dentre outros temas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei regulamentou o artigo 173, §1° da Constituição Federal/88 e tem a pretensão …
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