Da mesma forma que se discute a (in)constitucionalidade formal das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, a possível restrição ao caráter competitivo do certame também é tema bastante controvertido, eis que ensejaria inconstitucionalidade material daqueles diplomas. Como se nota, a discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a …