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Constitucional

Distrito Federal prorroga o prazo para implementação de programas de Compliance no GDF, mas não flexibiliza as multas administrativas

4 de junho de 2019

Distrito Federal prorroga o prazo para implementação de programas de Compliance no GDF, mas não flexibiliza as multas administrativas

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Não é novidade que cada vez mais Estados e Municípios têm exigido a implementação de Programas de Integridade e Compliance de seus fornecedores e prestadores de serviços. Assim, a agenda anticorrupção, inserida em um contexto de incentivo à integridade, à moralidade e à probidade, acompanhada de uma indissociável mudança cultural, que antes se tratava apenas de uma boa prática recomendada, …

Atenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras após o prazo de 30 de junho de 2018

30 de abril de 2019

Atenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras após o prazo de 30 de junho de 2018

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Dizia Cora Coralina em seu poema semeando o otimismo: “mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir.” Temos assistido diariamente no cenário jurídico e noticiário nacional, infinitas publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e …

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

23 de abril de 2019

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

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Muito se discute sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, especialmente no tocante à possível violação de norma geral, o que ensejaria inconstitucionalidade formal daqueles diplomas. A discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a competência para legislar sobre a matéria seria privativa da União, …

A recente alteração da Lei do Distrito Federal e a necessidade de programas de integridade para empresas que contratam o poder público

12 de março de 2019

A recente alteração da Lei do Distrito Federal e a necessidade de programas de integridade para empresas que contratam o poder público

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Nos últimos anos, especialmente após a publicação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) e de seu Decreto Regulamentador nº 8.420/2015, uma onda de combate à corrupção e à fraude em licitações e contratos administrativos ganhou força no Brasil. Esse movimento, inserido em um contexto de incentivo à integridade, à moralidade e à probidade, que vem acompanhado de uma indissociável …