Articulista

Mirela Miró Ziliotto

Advogada e Coordenadora da Área de Licitações e Contratos no escritório Pironti Advogados. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar Filho. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR. Autora da obra “Compliance nas contratações públicas: exigência e critérios normativos”. Fórum, 2019. Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR. Atuou na Procuradoria do Estado do Paraná, com foco em processos administrativos e jurisdicionais de servidores públicos e em licitações de grande vulto. Foi vencedora do Prêmio Odete Medauar do Congresso Paranaense de Direito Administrativo, recebendo menção honrosa por sua participação. Durante a graduação recebeu bolsa integral, por mérito, sendo a 2ª melhor aluna do Curso de Direito da Universidade Positivo (2012-2016). Seu trabalho de conclusão de curso foi indicado ao prêmio de melhor trabalho do Curso de Direito (2016).

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte I)

11 de junho de 2019

Leniência é um mal menor às empresas que praticam atos de corrupção e um benefício ao poder público? (Parte I)

Escrito por

No Brasil, existem três modalidades de leniência. A saber: uma prevista na Lei de Concorrência e duas previstas na Lei Anticorrupção Empresarial. Assim, considerando a temática da importância da implementação de mecanismos à prevenção e à mitigação de riscos ou a eventos danosos decorrente de Programas de Integridade e Compliance, importante destacar os requisitos para celebração do Acordo de Leniência …

Distrito Federal prorroga o prazo para implementação de programas de Compliance no GDF, mas não flexibiliza as multas administrativas

4 de junho de 2019

Distrito Federal prorroga o prazo para implementação de programas de Compliance no GDF, mas não flexibiliza as multas administrativas

Escrito por

Não é novidade que cada vez mais Estados e Municípios têm exigido a implementação de Programas de Integridade e Compliance de seus fornecedores e prestadores de serviços. Assim, a agenda anticorrupção, inserida em um contexto de incentivo à integridade, à moralidade e à probidade, acompanhada de uma indissociável mudança cultural, que antes se tratava apenas de uma boa prática recomendada, …

A contratação de Compliance pela Administração Pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregão

14 de maio de 2019

A contratação de Compliance pela Administração Pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregão

Escrito por

Todos sabemos que como atividade administrativa instrumental, o processo de contratação pública tem como premissa algo que se convencionou denominar de dever geral de licitar.[1] Isso porque, conforme o inciso XXI da Constituição Federal, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Para viabilizar a licitação nos termos propostos …

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

23 de abril de 2019

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

Escrito por

Muito se discute sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, especialmente no tocante à possível violação de norma geral, o que ensejaria inconstitucionalidade formal daqueles diplomas. A discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a competência para legislar sobre a matéria seria privativa da União, …

Tendências normativas do Compliance nas Contratações Públicas

26 de março de 2019

Tendências normativas do Compliance nas Contratações Públicas

Escrito por

Nos últimos anos, especialmente após a publicação da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), uma onda de combate à corrupção e à fraude em licitações e contratos administrativos ganhou força no Brasil. Esse movimento, inserido em um contexto de incentivo à integridade, à moralidade e à probidade administrativa, acompanhado de uma indissociável e necessária mudança cultural, implicou consequências em diversos …

A Constitucionalidade material da exigência de Compliance nas contratações públicas

12 de março de 2019

A Constitucionalidade material da exigência de Compliance nas contratações públicas

Escrito por

Da mesma forma que se discute a (in)constitucionalidade formal das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, a possível restrição ao caráter competitivo do certame também é tema bastante controvertido, eis que ensejaria inconstitucionalidade material daqueles diplomas. Como se nota, a discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a …