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Compliance

A contratação de Compliance pela Administração Pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregão

14 de maio de 2019

A contratação de Compliance pela Administração Pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregão

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Todos sabemos que como atividade administrativa instrumental, o processo de contratação pública tem como premissa algo que se convencionou denominar de dever geral de licitar.[1] Isso porque, conforme o inciso XXI da Constituição Federal, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Para viabilizar a licitação nos termos propostos …

O Compliance nas empresas e a fixação da cultura de integridade pelo “Tone at the top”

O Compliance nas empresas e a fixação da cultura de integridade pelo “Tone at the top”

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O primeiro passo para a eficiência de um Programa de Integridade é o comprometimento da Alta Administração desde a sua implantação até sua manutenção e monitoramento contínuo. O conceito de “Tone at the Top” deve ser explícito e visível para todos que se relacionam com a empresa. O Programa de Integridade consiste, resumidamente, no desenvolvimento e criação de políticas, processos, …

Compliance, Governança, Riscos e a Lei Geral de Proteção de Dados. A jornada! (Parte II)

7 de maio de 2019

Compliance, Governança, Riscos e a Lei Geral de Proteção de Dados. A jornada! (Parte II)

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No primeiro artigo desta série, demonstrei a forte relação existente entre a Governança, a Gestão de Riscos e o Compliance – afirmei, inclusive, que os três são uma coisa só; anunciei a morte (não trágica) da GRC e sua substituição pela IRM e afirmei que a LGPD veio para ficar! Aprofundemos agora na morte da GRC e sua substituição pela …

Due Diligence: Instrumento de Compliance à serviço da Governança e da Segurança Jurídica nas relações empresariais em PPP’s

Due Diligence: Instrumento de Compliance à serviço da Governança e da Segurança Jurídica nas relações empresariais em PPP’s

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Como sabemos, a due diligence é um processo que visa buscar informações sobre determinadas pessoas físicas e/ou jurídicas com as quais a empresa tem a intenção de se relacionar ou realizar negócios. Estes processos podem ser realizados em diversas situações como a contratação de fornecedores, prestadores de serviços, terceiros, patrocinados, consorciados e empregados; a negociação para aquisição e fusão com outras empresas; …

Atenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras após o prazo de 30 de junho de 2018

30 de abril de 2019

Atenção, preocupação e a certeza do controle: dilema vivo nas estatais brasileiras após o prazo de 30 de junho de 2018

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Dizia Cora Coralina em seu poema semeando o otimismo: “mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir.” Temos assistido diariamente no cenário jurídico e noticiário nacional, infinitas publicações sobre escândalos de corrupção, delações premiadas e …

Lançamento do livro Compliance nas Contratações Públicas

23 de abril de 2019

Lançamento do livro Compliance nas Contratações Públicas

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Na próxima terça-feira, dia 23 de abril, a Livraria da Vila do Shopping Pátio Batel – em Curitiba (PR), receberá o lançamento de uma importante obra. Estamos falando do livro COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, que tem como autores o PHD em Direito Público e Sócio da Pironti Advogados, Rodrigo Pironti, e também a Mestranda em Direito Econômico e sócia da …

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

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Muito se discute sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, especialmente no tocante à possível violação de norma geral, o que ensejaria inconstitucionalidade formal daqueles diplomas. A discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a competência para legislar sobre a matéria seria privativa da União, …

Compliance e Cultura Organizacional – Parte II

22 de abril de 2019

Compliance e Cultura Organizacional – Parte II

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Na Parte I desta série de artigos, vimos que o padrão ISO 19600 recomenda que a organização deve considerar, entre outros, os contextos sociais e organizacionais na implantação de um sistema de gestão de compliance, afirmando também que uma das responsabilidades da alta administração é a função de garantir que o compliance é incorporado na cultura organizacional e nas iniciativas de mudança de cultura. Vamos ao …

As importantes atribuições da área de Compliance nas Estatais

16 de abril de 2019

As importantes atribuições da área de Compliance nas Estatais

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A exigência de práticas de compliance nas atividades das empresas estatais representou um grande avanço na governança das empresas públicas e sociedades de economia mista. A área responsável pelo compliance faz parte da segunda linha de defesa, conforme modelo adotado pela Lei 13.303/16, inspirado no Institute of Internal Auditors (IIA), com a função precípua de apoiar o desenvolvimento e monitoramento dos controles dos departamentos que …

A estruturação da área de Compliance nas empresas estatais

2 de abril de 2019

A estruturação da área de Compliance nas empresas estatais

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Conforme já tratamos em texto anterior, a Lei Federal n° 13.303/2016, que dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, apresentou a exigência de práticas de compliance nas atividades das empresas estatais[1]. Para implementação do compliance é essencial criar normativos internos que tratem da estruturação e definição da área responsável …