22 de outubro de 2020
Voltou à pauta do cenário da Gestão de Riscos e do Compliance nacional a discussão sobre o GRI (grau de risco de integridade), com a decisão da Petrobrás em “excluir” do processo concorrencial determinado Consórcio de empresas, em razão de seu alto grau de risco de integridade. Para que não se diga que sou contra a avaliação realizada com base …
22 de setembro de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou efetivamente em vigor[1] em 18 de setembro de 2018, com a sanção pelo Presidente da República da Medida Provisória 959/20 e, no primeiro dia útil à produção de seus efeitos, já é pauta nacional com a primeira[2] Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, titularizada pelo Ministério Público e proposta no âmbito …
2 de setembro de 2020
Publico trecho do artigo que escrevi sobre a “A insegurança jurídica sobre o início de vigência da LGPD: Os reflexos de uma esquizofrenia normativa”, para o recém publicado livro “Lei Geral de Proteção de Dados: Estudos sobre um novo cenário de Governança Corporativa” (Editora Fórum). O debate sobre a insegurança e incerteza do prazo sempre foi necessário e, agora, ainda …
16 de julho de 2020
Plano de Continuidade de Negócios é o novo e-book do escritório Pironti Advogados em parceria com a Editora Fórum. Material prático e necessário a qualquer gestor, público ou privado, pois orienta o planejamento e direciona as ações da empresa em cenários de grande impacto e imprevisibilidade. Com depoimentos de referências na gestão pública, como o Ministro do TCU – Benjamin Zymler, o Procurador Geral …
20 de maio de 2020
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), a manutenção da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. Com isso, retorna à pauta das empresas esse tema de relevância imprescindível, porém, de complexidade abissal, considerando não apenas o momento de grave crise econômica e de redução das atividades empresariais em razão da pandemia …
14 de maio de 2020
A responsabilização dos agentes públicos, por sua ação ou omissão, segue critérios normativos concretos de aplicação, balizados – dentre outros – nos princípios da legalidade, moralidade e da motivação administrativa. Ocorre que, neste cenário, o que impera é a assimetria de informação na relação entre a Administração Pública e os privados, no qual o contrato administrativo em contratações emergenciais é …
2 de dezembro de 2019
Atualmente muito se alerta que o Compliance é o tema da “moda” e que a noção de “estar em conformidade” deve ser por todos uma pauta norteadora de suas ações e condutas. Com esse argumento, muitos também são os que versam que as regras de integridade e moralidade trazidas pela idéia de Compliance, como fruto dessa nova “moda” são passageiras …
4 de setembro de 2019
Questão 3 (Parte III) É juridicamente possível, por meio de ato administrativo, ser estabelecido um indicador de grau de risco para as empresas interessadas em contratar com a Administração? Por tudo que foi analisado nas questões anteriores, a resposta, neste quesito, passa a ser bastante objetiva: é possível a edição de ato administrativo normativo que regule o assunto da exigência …
28 de agosto de 2019
Qual o momento oportuno para se exigir o preenchimento de questionário de Integridade aos interessados em contratar ou manter relacionamento com a Administração Pública? É possível condição restritiva à participação em processos licitatórios, por exemplo? Aqui existem dois cenários distintos: a) o primeiro deles se refere ao momento em que é possível exigir-se o questionário e, b) o segundo, refere-se …
20 de agosto de 2019
É possível solicitar o preenchimento de questionário de Integridade aos interessados em contratar ou manter relacionamento com a Administração Pública? Perfeitamente possível. Essa exigência não conflita com os princípios gerais das licitações públicas previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, tampouco com as normas gerais disciplinadas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei 13.303/16, …