Categoria
2 de setembro de 2020
Um dos pontos que tem gerado muita discussão sobre a exigência de implementação de Programas de Integridade em empresas que contratam com o Poder Público tem sido a avaliação desses programas, bem como a possível certificação dos mesmos pela própria empresa. Naquilo que diz respeito à avaliação da efetividade de um Programa de Integridade, essa não se trata de uma …
16 de junho de 2020
No dia 09 de junho de 2020 foi publicada a Portaria nº 1.241/2020 pela Controladoria-Geral da União,[1] que regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de empresas declaradas inidôneas de que trata Lei Geral de Licitação e Contratos (Lei 8.666/1993). Em seu artigo 87, inciso IV, a Lei Federal nº 8.666/1993 disciplina que, em razão da inexecução total ou parcial …
7 de fevereiro de 2020
Se os dados são o petróleo da geração 4.0, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – é a nova fase do Compliance, sendo necessário o comprometimento de todas as empresas, sobretudo das startups, à cultura do tratamento ético e responsável dos dados de pessoas físicas. Não é novidade que a conformidade às leis e a …
17 de janeiro de 2020
No último dia 14 de janeiro de 2020 foi publicado o Decreto Distrital nº 40.388, que dispõe sobre a avaliação dos programas de integridade de pessoas jurídicas que celebram contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, segundo exigência do artigo 13-A, da Lei Distrital nº 6.112, d18e 02 de fevereiro de …
5 de dezembro de 2019
O Compliance, há algum tempo, deixou de ser uma tendência para se tornar uma realidade. A exigência trazida pelo mercado e reforçada pela legislação vem fazendo com que a implantação de Programas de Integridade esteja cada vez mais nas pautas de empresas de todos os portes e segmentos de atuação. Entretanto, o que tem se observado com a crescente demanda relacionada …
2 de dezembro de 2019
O compliance tem sido tema recorrente na Administração Pública, ganhando espaço na legislação, na doutrina, na academia e nas reuniões estratégicas da alta administração. Nesse momento denota-se que estão sendo descortinadas todas as suas aplicações. No presente texto veiculamos as linhas gerais sobre o compliance ambiental. Inicialmente releva pontuar que as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, assim como entidades integrantes …
Atualmente muito se alerta que o Compliance é o tema da “moda” e que a noção de “estar em conformidade” deve ser por todos uma pauta norteadora de suas ações e condutas. Com esse argumento, muitos também são os que versam que as regras de integridade e moralidade trazidas pela idéia de Compliance, como fruto dessa nova “moda” são passageiras …
15 de agosto de 2019
Durante a análise das alterações promovidas pela Lei Distrital nº 6.308/2019 na Lei Distrital nº 6.112/2018, vimos que diversas mudanças impactaram no alcance objetivo e subjetivo da norma, nos objetivos da exigência, nos parâmetros e avaliação do Programa de Integridade e nas consequências em caso de descumprimento da exigência. Além desses pontos, também houve alteração em relação à fiscalização da …
8 de agosto de 2019
Dando continuidade à análise das alterações promovidas pela Lei Distrital nº 6.308/2019 na Lei Distrital nº 6.112/2018, que disciplina os programas de integridades nas contratações públicas do Distrito Federal, passemos à análise dos meios de comprovação do Programa de Integridade e das consequências em caso de descumprimento da exigência contratual. 16) Naquilo que diz respeito à avaliação propriamente dita do Programa …
1 de agosto de 2019
Na parte III da análise da Lei Distrital nº 6.308/19 que alterou a lei de Compliance nas contratações públicas do DF vimos que o prazo foi alterado, considerando esta uma atitude acertada do Governo do Distrito Federal. Passemos, agora, às alterações relacionadas especificamente ao conteúdo mínimo exigido de um Programa de Integridade. Quase todos os artigos da Lei Distrital nº …