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27 de março de 2019
Em geral os frameworks direta ou indiretamente relacionados à GRC (Governança, Riscos, Compliance) elencam os fatores humano e cultural como um princípio, componente ou fator crítico de sucesso. Com o compliance não poderia ser diferente. O padrão ISO 19600, que traça as diretrizes para um sistema de gestão de compliance, aborda em seu item “Entendendo a organização e seu contexto” a preocupação …
20 de março de 2019
Pretendo escrever uma série de artigos sobre as temáticas presentes no título deste: Compliance, Governança, Riscos e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quantos e quais serão os próximos? Não sei! Depende do momento, de pedidos e dúvidas dos leitores, das dificuldades que surgirem na implantação da LGPD. Enfim, não sei! Os componentes da tríade conhecida como GRC …
13 de março de 2019
A melhor adequação a normas de integridade também tem sido objeto de debate na comunidade médica. A recentemente publicada Resolução nº 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina atualizou significativamente o Código de Ética Médico, exigindo das instituições de saúde que reportem falhas em normas, contratos e práticas internas ao Conselho Regional de Medicina e à respectiva Comissão de Ética Médica. …
A Lei Federal n° 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista, normatizando diversos aspectos relacionados às regras de governança, controle, integridade, licitações e contratos, dentre outros temas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei regulamentou o artigo 173, §1° da Constituição Federal/88 e tem a pretensão …
12 de março de 2019
Muitos são os que atualmente falam sobre Compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar deste relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida tratar dos seus aspectos históricos e de seus princípios, da noção envolvida pelo verbo em inglês “to comply”, da necessidade de apoio da alta administração dentre outros é fundamental, mas precisamos ir além, para não permitir …
Após recentes textos publicados, onde entendemos estar superada a discussão sobre a constitucionalidade da exigência de implementação de Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, é importante enfrentar a questão de que os instrumentos normativos que veiculam tais exigências possuem alguns dispositivos que merecem reparo, justamente para afastar uma possível quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou …
Da mesma forma que se discute a (in)constitucionalidade formal das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, a possível restrição ao caráter competitivo do certame também é tema bastante controvertido, eis que ensejaria inconstitucionalidade material daqueles diplomas. Como se nota, a discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a …