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Administração Pública

Há vacina contra o patrimonialismo? O Compliance, a terceira lei de Newton e a cultura do “Jeitinho” que aniquila direitos fundamentais no país

26 de janeiro de 2021

Há vacina contra o patrimonialismo? O Compliance, a terceira lei de Newton e a cultura do “Jeitinho” que aniquila direitos fundamentais no país

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Assistimos nos últimos dias a uma proliferação de notícias sobre o “fura-filas” no protocolo de vacinação da Covid-19 em todo país. As situações? As mais bizarras! Do secretário de saúde que vacinou a esposa alegando proteger o “grande amor de sua vida”, às jovens irmãs médicas, distantes da linha de frente da doença e com nomeações para cargos de gestão …

A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do direito administrativo do medo

14 de maio de 2020

A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do direito administrativo do medo

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A responsabilização dos agentes públicos, por sua ação ou omissão, segue critérios normativos concretos de aplicação, balizados – dentre outros – nos princípios da legalidade, moralidade e da motivação administrativa. Ocorre que, neste cenário, o que impera é a assimetria de informação na relação entre a Administração Pública e os privados, no qual o contrato administrativo em contratações emergenciais é …

O Compliance Ambiental na administração pública. Visão Geral

2 de dezembro de 2019

O Compliance Ambiental na administração pública. Visão Geral

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O compliance tem sido tema recorrente na Administração Pública, ganhando espaço na legislação, na doutrina, na academia e nas reuniões estratégicas da alta administração. Nesse momento denota-se que estão sendo descortinadas todas as suas aplicações. No presente texto veiculamos as linhas gerais sobre o compliance ambiental. Inicialmente releva pontuar que as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, assim como entidades integrantes …

Compliance Público: Mudança de cultura para frear a esquizofrenia estatal

Compliance Público: Mudança de cultura para frear a esquizofrenia estatal

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Atualmente muito se alerta que o Compliance é o tema da “moda” e que a noção de “estar em conformidade” deve ser por todos uma pauta norteadora de suas ações e condutas. Com esse argumento, muitos também são os que versam que as regras de integridade e moralidade trazidas pela idéia de Compliance, como fruto dessa nova “moda” são passageiras …

A contratação de Compliance pela Administração Pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregão

14 de maio de 2019

A contratação de Compliance pela Administração Pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregão

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Todos sabemos que como atividade administrativa instrumental, o processo de contratação pública tem como premissa algo que se convencionou denominar de dever geral de licitar.[1] Isso porque, conforme o inciso XXI da Constituição Federal, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Para viabilizar a licitação nos termos propostos …

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

23 de abril de 2019

A constitucionalidade formal da exigência de Compliance nas Contratações Públicas

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Muito se discute sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos que exigem Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, especialmente no tocante à possível violação de norma geral, o que ensejaria inconstitucionalidade formal daqueles diplomas. A discussão se desenvolve em torno de entendimentos de que a competência para legislar sobre a matéria seria privativa da União, …

A quebra do equilíbrio econômico-financeiro em razão da exigência de Compliance nas empresas nos contratos vigentes com a administração

12 de março de 2019

A quebra do equilíbrio econômico-financeiro em razão da exigência de Compliance nas empresas nos contratos vigentes com a administração

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Após recentes textos publicados, onde entendemos estar superada a discussão sobre a constitucionalidade da exigência de implementação de Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, é importante enfrentar a questão de que os instrumentos normativos que veiculam tais exigências possuem alguns dispositivos que merecem reparo, justamente para afastar uma possível quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou …