A adoção de postura preventiva – e não somente repressiva – tem se mostrado cada vez mais presente no agir do Estado brasileiro. Não sem razão, essa pode ser considerada uma quebra de paradigma da Administração Pública contemporânea,[1] que se preocupa com a realidade e a efetividade prática de suas decisões, inclusive, permitindo e ampliando a participação da sociedade.[2] Tal …

O Processo Eleitoral brasileiro é pautado sobretudo nos pilares de democracia. No Brasil, observa-se a realidade de uma democracia chamada “Democracia Indireta”, pela qual o povo elege representantes que tomem as decisões relevantes para a sociedade em seu nome. Dentre outros, alguns elementos são elencados como essenciais para se alcançar uma democracia moderna e representativa, são eles: funcionários eleitos; eleições …

Em que pese o tema expresso pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018) seja incipiente no Brasil, podemos observar diversas jurisprudências com relação à Proteção de Dados Pessoais. A construção jurisprudencial é um passo importante, pois através dela será possível nortear a aplicação para o desenvolvimento dos institutos jurídicos atrelados a esse novo marco …

Ao analisar as regras sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, que se encontram na Seção III da LGPD, retiramos que, como regra geral, o consentimento é a base legal necessária para o tratamento de seus dados, dessa maneira, o tratamento de dados das crianças ocorre apenas mediante o consentimento de um dos pais ou responsável legal. Entretanto, …

Quando a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, as duas perguntas que mais se ouviram foram: “quais serão as sanções às quais estarei sujeito se não estiver em conformidade com a lei?” e “quando as multas passarão a valer?”. Até certo ponto elas são pertinentes, tendo em vista a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados que …