Dando continuidade à analise das alterações da Lei Distrital nº 6.112/2018, importante destacar que a data para implementação do Programa de Integridade também foi alterada, pelo que a exigência será aplicável apenas à celebração de contratos ocorridas a partir do dia 1º de janeiro de 2020. 9) Importante registrar que, inicialmente, conforme destacado em outro artigo do Blog Café com Compliance, …

Dando continuidade à analise das alterações da Lei Distrital nº 6.112/2018, lembre-se que na parte I analisamos as alterações dos parâmetros de alcance objetivo da norma. Nesta oportunidade, por sua vez, iremos avaliar as alterações em relação ao disposto nos artigos 2º e seguintes, que disciplinam o parâmetro de alcance subjetivo da norma, bem como os objetivos da exigência de …

Na última semana destacamos aqui no Blog Café com Compliance que a Lei Distrital nº 6.112 de 2 de fevereiro de 2018 havia sofrido alterações, reduzindo-se o escopo da obrigatoriedade da implementação de Programas de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal …